A Líder do Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (GP-PAICV), Janira Hopffer Almada, entregou hoje, 25 de Maio, Dia de África, no Parlamento, o Projeto Especial de Regularização da situação dos cidadãos originários da CEDEAO que se encontrem em território nacional sem autorização legal de permanência.
“Quisemos assinalar esta data, não só, com um encontro com os imigrantes, mas também, com uma proposta concreta decorrente da nossa visão para a resolução de um grande problema que esses imigrantes têm tido no tocante à integração no nosso território”, salientou Janira Hopffer Almada, à saída do Encontro.
Efetivamente, este Diploma é aplicável a todos os cidadãos da CEDEAO que residam em Cabo Verde, sem autorização legal de permanência, respeitando alguns requisitos, nomeadamente o de terem entrado de forma legal no País, até 31 de Dezembro de 2016, e terem uma atividade remunerada, seja por conta própria, por conta de outrem ou provando que tenham formas de sobrevivência no território nacional.
Um outro aspeto importante que o Diploma ressalva tem a ver com os prazos, uma vez que, “muitos imigrantes se queixam que dão entrada aos pedidos e ficam um ano um ano e meio à espera”. E para colmatar esta falha, a Líder Tambarina avança que o “Projeto de Lei estabelece prazos para a resposta, a forma de inscrição do pedido e a tramitação do processo”. (Vide Projeto, em: https://drive.google.com/open?id=1uTZhvOyp5js4HpD-6xH0foTDCFd5RTz2)
Sobre a aprovação do Diploma, no Parlamento, Janira Hopffer Almada acredita que a iniciativa irá merecer anuência de todos os partidos que “estão cientes desta realidade incontornável em Cabo Verde e querem promover uma integração destes cidadãos que já estão cá e que se estiverem regularizados poderão dar um contributo muito maior e muito melhor”.