O Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (GP-PAICV) deu entrada, no Parlamento, no passado dia 13 de Fevereiro, ao Pedido de Agendamento de uma Interpelação sobre a Política do Governo para o Sector da Habitação.
É que o PAICV entende que todos os cabo-verdianos têm direito a um nível de vida e habitação condigna, em consonância com o previsto no número 2, do Artigo 72.º, da Constituição da República.
Aliás, o Governo da VII Legislatura, suportado pelo PAICV, chegou a instituir o ano de 2009 como “O Ano da Habitação” erigindo a política de habitação como prioridade da política pública. Em decorrência, medidas estruturantes foram adotadas, com vista à promoção da habitação em todo o País e colmatar o profundo défice existente, nomeadamente por via do ambicioso e revolucionário Programa “Casa para Todos”.
O atual Governo apesar de ter assumido no seu Programa que “será promovido um grande Programa de Habitação”, capaz de responder “às necessidades e às capacidades financeiras reais das famílias, mobilizador, liderado e concretizado pelos Municípios” e de ter garantido a criação e a operacionalização de um fundo único para a habitação, reabilitação urbana e ambiente, alimentado pela taxa ecológica, pelo IUP e pelo Orçamento do Estado, dois anos depois continua sem apresentar a visão, as estratégias, as politicas e os impactos da sua política da habitação.
Sendo assim, o Grupo Parlamentar do PAICV solicita o agendamento desta interpelação com o objetivo de ver esclarecidas as seguintes questões:
1- Qual é, afinal, a Visão do Governo da IX Legislatura para o Sector da Habitação no País?
2- Que destino pretende o Governo dar às casas construídas no âmbito do Programa “ Casa Para Todos”, que estão fechadas há quase dois anos?
3- Que verbas já foram alocadas, pelo Governo, para o setor da Habitação e que valores pretende alocar até para o setor até o final do mandato?
4- Em que ponto está o “grande Programa de Habitação” constante do Programa do Governo?