O Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (GP-PAICV) terminou, hoje, as Jornadas Parlamentares de preparação, ao debate, da segunda Sessão Plenária de Abril.
Sessão que, segundo Nuias Silva, porta-voz das Jornadas, terá como pontos altos um debate com Primeiro-Ministro, sobre “Habitação e Habitabilidade”, a análise e discussão da Proposta de Lei que extingue o International Support for Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei n.º69/V/98, de 17 de Agosto, autorizando a troca dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF), detidos pelo Banco de Cabo Verde, por Títulos do Tesouro, e a Proposta de Lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.
“O debate com Primeiro-Ministro visa, essencialmente, questionar o Chefe do Executivo sobre a realização e a efetivação do direito, constitucional, de todos os cabo-verdianos, a uma habitação condigna, bem como, sobre as políticas e medidas que o Governo está a equacionar para fazer face ao elevado défice habitacional, quantitativo e qualitativo, ainda existentes no país”, avançou Nuias Silva.
É que no entender do Vice-Presidente do GP-PAICV “a falta de capacidade” do Governo em resolver o problema de solos e garantir o direito dos cabo-verdianos a uma habitação condigna é “evidente” face ao défice habitacional ainda elevado e à proliferação de construções clandestinas e “barracas”.
Entretanto, vale salientar os fortes investimentos do Governo anterior, do PAICV, no maior programa social, implementado no País, o “Casa para Todos”, nas suas vertentes construir, habitar e reabilitar, que permitiu a centenas de famílias, em situações de vulnerabilidade terem acesso a uma habitação condigna, bem como, jovens e quadros.
O Grupo analisou também a Proposta de Lei que extingue o International Support for Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela lei n.º69/V/98, de 17 de Agosto, autorizando a troca dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira (TCMF), detidos pelo Banco de Cabo Verde por Títulos do Tesouro, e a Proposta de Lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.
Relativamente à criação do Fundo de Garantia do Investimento Privado e do Fundo de Emergência o Dirigente Tambarina avança que “não se está perante um verdadeiro Fundo Soberano, através da aplicação dos excedentes do soberano, mas sim, face a uma reestruturação dos instrumentos do CVDTF, utilizando os recursos do Trust Fund”.
“A nosso ver, em termos de princípios conceptuais e filosóficos esses Fundos são instrumentos fundamentais para o país e têm o nosso aval. No entanto, quanto à substância e forma de materialização, entendemos que poder-se-ia encontrar soluções mais inovadoras e que não impactassem no stock da dívida pública imediata”, alertou Silva.
Durante as Jornadas foram analisadas ainda outras Propostas de Lei, Projectos e Propostas de Resolução, nomeadamente a Proposta de Lei que estabelece as bases do Orçamento do Estado, definindo os princípios e regras que regulam a sua formulação, programação, aprovação, execução, controlo e responsabilização, a Proposta de Lei que procede a alteração da lei que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público e empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como, a Proposta de Lei que procede a alteração à lei que define a organização, a competência e funcionamento dos tribunais judiciais.