O Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (GP-PAICV) entregou hoje, na Casa Parlamentar, o seu Projecto de Lei que define o regime geral de privatizações das empresas públicas.
Tal documento, no dizer de Janira Hopffer Almada, “sintetiza a visão do PAICV sobre como as privatizações devem ser feitas, ou seja, garantindo o interesse público, protegendo os interesses dos cabo-verdianos, mediante uma participação e um contributo claros no desenvolvimento, a médio prazo, mas também, servindo para fomentar o desenvolvimento empresarial “.
O PAICV acredita que “a privatização é um instrumento importante para o desenvolvimento do país, para uma economia aberta e competitiva em que o agente principal é um interlocutor privado”. Por isso, defende que cabe ao Estado o papel de promoção e regulação.
A publicação, em Agosto de 2017, no Boletim Oficial, de uma Agenda das privatizações, concessões e parcerias público-privadas, que abrangia empresas que actuam em sectores estratégicos - transportes marítimos e aéreos, portuário, energético, farmacêutico e formação profissional - colocou o PAICV de sobreaviso para a forma como a maioria do MpD privatiza, quer na década de 90, quer agora.
E como exemplos de privatizações mal feitas Janira Hopffer Almada avançou os casos da Icelandair e da Binter, fundamentando a sua discordância por não terem sido preservados os interesses dos cabo-verdianos, primando-se pela falta de “transparência, lisura e rigor que se exige quando se actua sobre bens estratégicos do país”.
Aliás, “a obscuridade e a falta de transparência” que tem envolvido os negócios públicos do país já foi objecto de diversas denúncias por parte do Partido da Estrela Negra. “Este Governo teve a grande habilidade de entregar o mercado doméstico a uma empresa privada, em monopólio, sem publicar uma única folha de papel e teve a coragem de fazer um contrato de gestão que já custou aos bolsos de todos os cabo-verdianos, cerca de 900 mil contos. E hoje, um ano depois, não temos nem aviões, dos 11 prometidos, nenhum ficou, os voos foram todos cancelados nos últimos 20 dias, tivemos passageiros desesperados e a famosa privatização ou reestruturação ficou apenas no papel”, exemplificou.
Janira Hopffer Almada lamentou também o facto de a maioria, que suporta o Governo, não apresentar iniciativas e inviabilizar, sempre, as propostas do PAICV, casos do Projecto de Lei para a Regularização Especial de Cidadãos da CEDEAO e o Projecto de Estatuto do Trabalhador-Estudante.
De recordar ainda que, o Diploma das Privatizações tem 26 anos de existência e urgia fazer a sua actualização, tendo em conta a nova realidade e a necessidade de absorver o resultado da experiência vivenciada durante esse tempo.