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Sessão Ordinária da Assembleia Nacional - 21 a 24 de Novembro de 2016
Segunda-feira 21 novembro 2016, 08:00am - 05:00pm
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I. Projecto de Resolução que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional

II. Discussão e Aprovação da Proposta  de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o Ano Económico de 2017

III. Perguntas dos Deputados ao Governo

IV. Aprovação de Propostas de Lei:

1.Proposta de Lei que cria o Fundo de Garantia de Depósitos -Votação Final Global

2. Proposta  de Lei que Estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como, as relativas à cooperação internacional em matéria penal, domínio do ciber-crime e recolha de prova em suporte electrónico

3. Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para proceder à revisão do Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária

V. Projetos de Resolução:

1. Projeto de Resolução que altera a Resolução n.º 3/IX/2016  de 26 de Abril que constitui a Comissão Permanente da Assembleia Nacional para a IX Legislatura

2. Projeto de Resolução que altera a Resolução n.º6/IX/2016,  de 3 de Junho que designa os Deputados a integrarem o Grupo Nacional da União Interparlamentar (UIP)

VI- Fixação  da Acta da Sessão Especial do dia 5 de Junho de 2016.