Projeto da Ordem do Dia:

1. I.Debate com o Primeiro-ministro:

1. II.Aprovação de Propostas de Lei:

1. Proposta de Lei que procede à quarta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro (Votação Final Global);

2. Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para alterar o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio (Discussões na Generalidade e Especialidade);

3. Proposta de Lei que revoga o n.º 4 do artigo 85º da Lei n.º 98/IX/2020, de 29 de julho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde (Discussões na Generalidade e Especialidade).

1. III.Aprovação de Projeto de Resolução:

• Projeto de Resolução relativo à Conta Geral do Estado do ano de 2016.