Segunda-feira 06 julho 2020, 08:00am - 05:00pm
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Projeto da Ordem do Dia:
- I.Apreciação do Relatório referente às medidas adotadas durante a vigência do Estado de Emergência.
- II.Perguntas dos Deputados ao Governo.
- III.Aprovação de Propostas de Lei:
- Proposta de Leiqueestabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Cabo Verde (Votação Final Global);
- Proposta de Lei queprocede à primeira alteração ao Código do Mercado dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2012, de 27 de janeiro (Votação Final Global);
- Proposta de Leiqueregula o Estatuto Administrativo Especial da Capital da República de Cabo Verde (Discussão na Generalidade);
- Proposta de Lei queque procede à terceira alteração do Código do Processo Penal aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de fevereiro (Discussões na Generalidade);
- Proposta de Lei queprocede à quarta alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro (Discussão na Generalidade).
- IV.Aprovação de Projetos de Resolução:
- Projeto de Resolução quevisa a institucionalização do Dia Nacional de Luta contra o Uso Abusivo do Álcool;
- Projeto Resolução que visa a apreciação das medidas adotadas na vigência da Declaração do Estado de Emergência.