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Sessão Ordinária da Assembleia Nacional - 19 a 21 de fevereiro de 2020
Segunda-feira 02 março 2020, 08:00am - 05:00pm
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Projeto da Ordem do Dia:

 

  1. I.Debate com o Primeiro-ministro:

- Descentralização e Desenvolvimento Local.

 

  1. II.Aprovação de Propostas de Lei:

  1. Proposta de Lei que cria e regula o estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado (Votação Final Global);

  1. Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico da comunicação de irregularidades em Instituições Financeiras e Sociedades Cotadas (Votação Final Global);

  1. Proposta de Lei que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (Votação Final Global);

  1. Proposta de Lei que visa alterar o Regime Especial das micro e pequenas empresas, Código de benefícios fiscais, Código Geral Tributário, Código de Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e coletivas, Regime das contra-ordenações (Votação Final Global);

  1. Proposta de Lei que aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde (Votação Final Global);

  1. Proposta de Lei que revoga o Regime Jurídico das Instituições de Crédito de Autorização Restrita (Votação Final Global);

  1. Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento do Observatório do Mercado de Trabalho (Discussão na Generalidade);

  1. Proposta de Lei estabelece as bases do regime jurídico da criação, organização, desenvolvimento e funcionamento das Zonas Económicas Especiais (Discussão na Generalidade);

  1. Proposta de lei que institui a Zona Económica Especial Marítima em São Vicente e estabelece o regime especial da sua organização, desenvolvimento e funcionamento (Discussão na Generalidade).

  1. III.Aprovação de Projeto e Propostas de Resolução.

 

  1. Projeto de Resolução que altera a Resolução nº 10/IX/2016, que indica os Deputados para integrarem o Grupo Nacional à Assembleia Parlamentar da Francofonia (APF);

  1. Proposta de Resoluçãoque aprova, para adesão, a Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, e o Protocolo complementar à Convenção de Haia de 1970 para a Repressão do Apoderamento Ilícito de Aeronaves, adotados em Beijing, China, aos 10 de setembro de 2010;

  1. Proposta de Resoluçãoque aprova, para adesão, a Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais.