Calendário de eventos

Sessão Ordinária da Assembleia Nacional, a ter lugar nos dias 29 a 31 de outubro de 2019
Quinta-feira 24 outubro 2019, 08:00am - 05:00pm
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Projeto da Ordem do Dia:

  1. I.Debate sobre a Situação da Justiça – (30 de outubro).

  1. II.Debate com o Primeiro-ministro – (29 de outubro).

  1. III.Aprovação de Projetos de Lei:

  1. Projeto de Lei que define o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional (Votação Final Global);

  1. Projeto de Lei que estabelece as normas que regulam a realização do investimento direto dos emigrantes em Cabo Verde (Votação Final Global);

  1. Projeto de Lei da Paridade (Discussão na Generalidade e na Especialidade);

  1. Projeto de Lei que cria a ordem nacional denominada Ordem da Liberdade, destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à causa da liberdade e da democracia (Discussão na Generalidade).

  1. IV.Aprovação de Propostas de Resolução:

  1. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Argentina sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço;

  1. Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia sobre a Isenção Recíproca de Vistos.