Quinta-feira 24 outubro 2019, 08:00am - 05:00pm
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Projeto da Ordem do Dia:
- I.Debate sobre a Situação da Justiça – (30 de outubro).
- II.Debate com o Primeiro-ministro – (29 de outubro).
- III.Aprovação de Projetos de Lei:
- Projeto de Lei que define o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional (Votação Final Global);
- Projeto de Lei que estabelece as normas que regulam a realização do investimento direto dos emigrantes em Cabo Verde (Votação Final Global);
- Projeto de Lei da Paridade (Discussão na Generalidade e na Especialidade);
- Projeto de Lei que cria a ordem nacional denominada Ordem da Liberdade, destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à causa da liberdade e da democracia (Discussão na Generalidade).
- IV.Aprovação de Propostas de Resolução:
- Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República da Argentina sobre a Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e de Serviço;
- Proposta de Resolução que aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia sobre a Isenção Recíproca de Vistos.