Calendário de eventos
Sessão Ordinária do dia 17 de Julho e seguintes:
Quarta-feira 24 julho 2019, 08:00am - 05:00pm
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ORDEM DO DIA
I. Perguntas dos Deputados ao Governo.
II. Aprovação de Projetos e Propostas de Lei:
1. Proposta de Lei que aprova o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil; (Votação na Especialidade dos Artigos Avocados) e (Votação Final Global)
2. Projeto de Lei que estabelece as normas que regulam a realização do investimento direto dos emigrantes em Cabo Verde;
3. Proposta de Lei que procede à primeira alteração da Lei nº85/VIII/2015, de 6 de abril, que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de Inspeção do Ministério Público;
4. Proposta de Lei que procede à primeira alteração da Lei que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço da Inspeção Judicial, aprovada pela Lei nº84/VIII/2015, de 6 de abril.