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Sessão Ordinária da Assembleia Nacional, dias 26 a 28 de junho de 2019
Sexta-feira 21 junho 2019, 08:00am - 05:00pm
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  1. I.Debate com o Primeiro-ministro:

  1. II.Aprovação de Propostas de Lei:

  1. Proposta de Lei que aprova o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil; (Votação Final Global)

  1. Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei nº104/VIII/2016, de 06 de junho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Público e Empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas; (Votação Final Global)

  1. Proposta de Lei que extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei nº69/V/98, de 17 de agosto, e autoriza a troca dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira detidos pelo Banco de Cabo Verde por Títulos do Tesouro; (Votação na Especialidade dos Artigos Avocados) e (Votação Final Global)

  1. Proposta de Lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado; (Votação na Especialidade dos Artigos Avocados) e (Votação Final Global)

  1. Proposta de Lei que cria o Fundo Soberano de Emergência e extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento; (Votação na Especialidade dos Artigos Avocados) e (Votação Final Global)

  1. Proposta de Lei que define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão; (Discussão na Generalidade)

  1. III.Aprovação de Projeto e Propostas de Resolução:

  1. Projeto de Resolução que determina uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre averiguação do Processo de Construção das Barragens da Banca Furada, Salineiro e Canto Cagarra;

  1. Proposta de Resolução que aprova a Convenção nº 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Consultas Tripartidas para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do trabalho;

  1. Proposta de Resolução que aprova a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Norma Mínima da Segurança Social.