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Sessão Ordinária da Assembleia Nacional, dias 12 a 14 de junho de 2019
Sexta-feira 21 junho 2019, 08:00am - 05:00pm
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Projeto da Ordem do Dia:

 

  1. I.Debate com Ministros:

 

  1. II.Perguntas dos Deputados ao Governo.

 

  1. III.Aprovação de Projeto e Propostas de Lei:

  1. Proposta de Lei que cria a Ordem dos Enfermeiros de Cabo Verde e aprova os respetivos estatutos; (Votação Final Global)

  1. Proposta de Lei que extingue o International Support For Cabo Verde Stabilization Trust Fund, criado pela Lei nº69/V/98, de 17 de agosto, e autoriza a troca dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira detidos pelo Banco de Cabo Verde por Títulos do Tesouro; (Votação Final Global)

  1. Proposta de Lei que cria o Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado; (Votação Final Global)

  1. Proposta de Lei que cria o Fundo Soberano de Emergência e extingue o Fundo Especial de Estabilização e Desenvolvimento; (Votação Final Global)

  1. Projeto de Lei que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, institui o princípio da transparência ativa na administração pública e regula a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 3º; (Discussão na Generalidade)

  1. Proposta Lei que procede à primeira alteração à Lei nº88/VII/2011, de 14 de fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais; (Discussão na Especialidade)

  1. Proposta da Lei que aprova o regime jurídico da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil; (Discussão na Generalidade)

  1. Proposta de Lei que define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão. (Discussão na Generalidade)

 

  1. IV.Aprovação de Projeto e Propostas de Resolução:
  1. Proposta de Resolução que aprova a Convenção nº 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Consultas Tripartidas para Promover a Aplicação das Normas Internacionais do trabalho;

 

  1. Proposta de Resolução que aprova a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Norma Mínima da Segurança Social;

 

  1. Proposta de Resolução relativa à Conta Geral do Estado do ano de 2014.