Calendário de eventos

Ordem do Dia para a Sessão Ordinária do dia 10 de Abril e seguintes:
Terça-feira 16 abril 2019, 08:00am - 05:00pm
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  1. I.Debate com Ministros:

-   Debate com a Ministra das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação.

  1. II.Perguntas dos Deputados ao Governo.

  1. III.Aprovação de Propostas de Lei:

  1. Proposta de Lei que  define o Regime Jurídico Geral dos Jogos Sociais (Votação Final Global);

  1. Proposta de lei que cria as Regiões Administrativas e regula o seu modo de eleição, as suas atribuições e organização (Discussão na Especialidade);

  1. IV.Aprovação de Projetos e Propostas de Resolução:
  1. Projeto de Resolução que cria a Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento Cabo-verdiano;

  1. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Tratado que Cria a Zona Livre de Armas Nucleares em África, Tratado de Pelindaba, assinado no Cairo, Egipto;

  1. Proposta de Resolução, que aprova, para adesão, a Carta do Grupo Egmont de Unidades de Informação Financeira, adotada, na África do Sul, em julho de 2013 e, consequentemente, a adesão de Cabo Verde ao Grupo Egmont.