Calendário de eventos

Sessão Ordinária da Assembleia Nacional, de 16 a 18 de Janeiro de 2019
Quinta-feira 17 janeiro 2019, 08:00am - 05:00pm
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Projeto da Ordem do Dia:

  1. I.Debate com Ministros:

-   Debate com o Ministro da Agricultura e Ambiente.

  1. II.Perguntas dos Deputados ao Governo.

  1. III.Aprovação de Propostas de Lei:

  1. Proposta de Lei que  define o Regime Jurídico Geral dos Jogos Sociais;

  1. Proposta de Lei que aprova a alteração à Pauta Aduaneira, resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com a Recomendação de 11 de junho de 2015 do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas;

  1. Proposta de Lei que estabelece os princípios e as normas por que se rege o Sistema Estatístico Nacional;

  1. Proposta de Lei que  estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas.