Projeto da Ordem do Dia:

1. I.Debate com Ministros:

-   Debate com o Ministro da Agricultura e Ambiente.

1. II.Perguntas dos Deputados ao Governo.

1. III.Aprovação de Propostas de Lei:

1. Proposta de Lei que  define o Regime Jurídico Geral dos Jogos Sociais;

1. Proposta de Lei que aprova a alteração à Pauta Aduaneira, resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com a Recomendação de 11 de junho de 2015 do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas;

1. Proposta de Lei que estabelece os princípios e as normas por que se rege o Sistema Estatístico Nacional;

1. Proposta de Lei que  estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas.