Projeto da Ordem do Dia:

1. I.Debate sobre o Estado da Nação - (27 de julho).

1. II.Perguntas dos Deputados ao Governo.

1. III.Aprovação de Projetos e Propostas de Lei:

1. Proposta de Lei que estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano a uma Alimentação Adequada e define as bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional (Votação Final Global);

1. Projeto de Lei que Institui e Regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante;

1. Projeto de Lei que aprova o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Assembleia Nacional;

1. Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatório do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica;

1. Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração às Bases do Sistema Educativo, aprovadas pelo Decreto-legislativo nº2/2010, de 7 de maio;

1. Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo regime dos crimes de consumo e tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

1. IV.Aprovação de Projectos e Propostas de Resolução:

1. Proposta de Resolução que aprova, para adesão, os Tratados Internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA) e sobre Prestações e Fonogramas, ambos adotados pela Conferência Diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a 20 de Dezembro de 1996;

1. Proposta de Resolução que aprova, para adesão, o Tratado para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso;