SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2018 E SEGUINTES:

Calendário de eventos

Quarta-feira 27 junho 2018, 08:00am - 05:00pm

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I. Debate sobre questões de política Interna e Externa:

Debate sobre a Segurança em Cabo Verde.

II. Interpelação sobre o Programa de Emergência para a Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola de 2017/2018.

III. Interpelação sobre o Mau Ano Agrícola e os seus Efeitos.

IV. Apreciação do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os atos de gestão da TACV.

V. Perguntas dos Deputados ao Governo.

VI. Aprovação de Projetos e Propostas de Lei:

1. Projeto de Lei que institui e Regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante;

2. Projeto de Lei que estabelece um processo especial de regularização da situação dos cidadãos originários da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que se encontrem no território nacional sem autorização legal de permanência;

3. Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatória do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica;

4. Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para, no quadro da operação do cadastro predial nas ilhas do Sal, São Vicente, Boa Vista e Maio, reconfigurar a delimitação da orla marítima do domínio público marítimo, do Governo;

5. Proposta de Lei que procede à primeira alteração da Lei nº60/VIII/2014, de 23 de Abril, que estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização e conservação de edifícios.

VII. Aprovação de Propostas de Resolução:

1. Proposta de Resolução que aprova, para adesão, os Tratados Internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA) e sobre Prestações e Fonogramas, ambos adotados pela Conferência Diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a 20 de Dezembro de 1996;

2. Proposta de Resolução que aprova, para adesão, o Tratado para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso;

3. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo de Isenção de vistos em Passaportes Ordinários, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Moçambique, adotado em Maputo, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2014;

4. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América sobre o Estatuto do Pessoal Militar dos Estados Unidos na República de Cabo Verde.