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Sessão Ordinária da Assembleia Nacional de 21 a 25 de maio de 2018
Terça-feira 15 maio 2018, 08:00am - 05:00pm
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Projecto da Ordem do Dia:

  1. I.Debate sobre questões de política Interna e Externa:

 

Debate sobre "Descentralização: desafios e perspetivas.                                                                                                              

  1. II.Interpelação ao Governo sobre a Diáspora Cabo-verdiana.

 

  1. III.Clarificação de algumas normas da versão final do Regimento da Assembleia Nacional.

 

  1. IV.Perguntas dos Deputados ao Governo.

 

  1. V.Aprovação de Projectos e Propostas de Lei:

 

  1. Projeto de Lei que regula o Regime Jurídico da angariação de fundos de apoio a negócios e projetos sociais(Votação Final Global);

  1. Proposta de Lei que procede à primeira alteração da Lei nº75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZTE) (Votação Final Global);

  1. Projeto de Lei que institui e Regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante;  

  1. Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para, no quadro Regulatório do Sistema de Pagamentos Cabo-verdiano, legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano, regime jurídico das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica e regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica;

  1. Proposta de Lei que Estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano à uma Alimentação Adequada e define as bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional;

  1. Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para rever o Código das Empresas Comerciais e aprovar o Código das Sociedades Comerciais.
  1. VI.Aprovação de Propostas de Resolução:

 

  1. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade de Língua Oficial Portuguesa;

  1. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), referente ao estabelecimento da sede do IILP em Cabo Verde.