Projecto da Ordem do Dia:

1. I.Perguntas dos Deputados ao Governo.

1. II.Aprovação de Projectos e Propostas de Lei:

1. Proposta de Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card - Autorização de Residência Permanente no País – Votação Final Global;
2. 2.Proposta de Leique procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à proteção do utente - Votação Final Global;

 3.Projecto de Lei que regula o Regime Jurídico da angariação de fundos de apoio a negócios e projetos sociais;

 4.Projeto de lei sobre as Cláusulas Contratuais Gerais;

 5.Projecto de Lei que institui e Regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante;

 6.Proposta de Leique estabelece os princípios gerais para a realização de controlo oficial destinados a verificar o cumprimento dos requisitos que visam prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e para os animais;

 7.Proposta de Leiqueestabelece os princípios gerais e os requisitos técnicos que regem os géneros alimentícios e alimentos para animais, no que se refere à sua higiene e segurança, às responsabilidades dos operadores do sector alimentar e dos alimentos para animais, tendo em vista garantir a proteção da saúde dos consumidores;

 8.Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias.

1. III.Aprovação de Projecto de Resolução:

Projeto de Resolução que cria o Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Reino de Marracos.

1. IV.Fixação da ata da Sessão Comemorativa do 25º Aniversário da Constituição da República de Cabo Verde.