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Sessão Ordinária de 26 de Fevereiro de 2018 e seguintes
Quarta-feira 28 fevereiro 2018, 08:00am - 05:00pm
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  1. Interpelação ao Governo sobre a Política do Governo para o Sector da Habitação. (dia 28 de Fevereiro)

 

  1. Perguntas dos Deputados ao Governo.

 

  1. Aprovação de Projetos e Propostas de Lei:

  1. Pr

  1. Projeto de Lei que institui o Dia Nacional da Morna;

  1. Proposta de Leique procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à proteção do utente;

  1. Proposta de Lei que  concede autorização legislativa ao Governo para legislar em matéria de regime jurídico específico de atribuição e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e das correspondentes infraestruturas;

  1. Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias;

  1. Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, que estabelece as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico;

  1. Proposta de Lei que concede ao Governo a autorização legislativa para, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social;

  1. Proposta de Lei que procede à primeira alteração da Lei nº75/VII/2010, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais (ZTE);

  1. Aprovação de Projetos de Resolução:

  1. Projeto de Resolução que cria o Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Reino de Marrocos;

  1. Projeto de Resolução que altera o artigo 3.º da Resolução n.º 5/IX/2016, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas;

  1. Projeto de Resolução que altera a Resolução n.º 48/IX/2017, de 11 de junho, que constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os atos de gestão dos TACV, o funcionamento dos órgãos sociais e a aprovação das decisões de gestão.