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Sessão Ordinária da Assembleia Nacional- De 22 a 25 de Janeiro de 2018
Terça-feira 16 janeiro 2018, 08:00am - 05:00pm
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Projecto da Ordem do Dia:
 
I. Interpelação ao Governo sobre a fragilização do Estado de Direito Democrático em Cabo Verde (dia 23 de Janeiro).
 
II. Perguntas dos Deputados ao Governo.
 
III. Aprovação de Propostas de Lei:
 
1. Proposta de Lei que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico especial de protecção e conservação das tartarugas marinhas em Cabo Verde;
 
2. Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração ao Decreto-legislativo n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, que estabelece as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico;
 
3. Proposta de Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card - Autorização de Residência Permanente no País.
 
IV. Aprovação de Projectos e Propostas de Resolução:
 
1. Projecto de Resolução que prorroga, pela segunda vez e por um período de 30 dias, o prazo inicial concedido à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Novo Banco, para a realização dos seus trabalhos;
 
2. Projecto de Resolução que prorroga, por um período de 90 dias, o prazo inicial concedido à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o TACV, para a realização dos seus trabalhos;
 
3. Projecto de Resolução que altera o artigo 2º da Resolução nº 18/IX/2016, de 8 de Novembro, que cria os Grupos Parlamentares de Amizade, com alterações introduzidas pela Resolução nº 30/IX/2017, de 12 de Abril;
 
4. Projecto de Resolução que altera o artigo 3º da Resolução nº 5/IX/2016, de 3 de Junho, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 19/IX2016, de 8 de Novembro e Resolução nº 31/IX/2017, de 3 de Junho, que fixa o número e a designação das comissões especializadas e determina os seus respectivos membros;
 
5. Projecto de Resolução que cria o Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/União Europeia;
 
6. Projecto de Resolução que cria o Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Índia;
 
7. Projecto de Resolução de levantamento da imunidade de um Deputado;
 
8. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a alteração do Protocolo de Adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio, OMC, respeitante ao Acordo de Marraquexe, aprovado pela Resolução n.º 99/VII/2009, de 11 de maio;
 
9. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Maurícias, assinada em Washington DC, aos 13 dias de Abril de 2017;
 
10. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Maurícias;
 
11. Proposta de Resolução que aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre Transito Viário, assinada no dia 8 de Novembro de 1968 e a Convenção de Genebra sobre Transito Rodoviário, adoptada a 19 de Setembro de 1949 e as respectivas Convenções;
 
12. Proposta de Resolução que aprova, para adesão, a Declaração do Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP.