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Sessão Ordinária da Assembleia Nacional - Dias 11 a 15 de Dezembro de 2017
Quinta-feira 07 dezembro 2017, 08:00am - 05:00pm
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Projecto da Ordem do Dia:

  1. Discussão e Aprovação da Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2018 - Especialidade.

  1. Projecto de Resolução que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2018 - Especialidade

  1. Perguntas dos Deputados ao Governo.

  1. Projecto de Regimento da Assembleia Nacional.

  1. Aprovação de Projetos e Propostas de Lei:

  1. Proposta de Lei que regula a organização, composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas;

  1. Proposta de Leique procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.

  1. Proposta de Lei que estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio;