Quinta-feira 07 dezembro 2017, 08:00am - 05:00pm
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Projecto da Ordem do Dia:
- Discussão e Aprovação da Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2018 - Especialidade.
- Projecto de Resolução que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2018 - Especialidade
- Perguntas dos Deputados ao Governo.
- Projecto de Regimento da Assembleia Nacional.
- Aprovação de Projetos e Propostas de Lei:
- Proposta de Lei que regula a organização, composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas;
- Proposta de Leique procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.
- Proposta de Lei que estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio;