Calendário de eventos

Sessão Ordinária do Dia 27 de Novembro de 2017 e seguintes:
Quinta-feira 07 dezembro 2017, 08:00am - 05:00pm
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I.Discussão e Aprovação da Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2018 – (Discussão na Generalidade); 

II.Projeto de Resolução que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano de 2018;

III.Interpelação ao Governo sobre Transportes Aéreos – (dia 29/11);

IV.Projeto de Regimento da Assembleia Nacional;

V.Aprovação de Projetos e Propostas de Lei:

1-Projeto de Lei que institui e Regimenta o Estatuto do Trabalhador-estudante;

2-Proposta de Lei que regula a organização, composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas;

3-Proposta de Lei que estabelece os incentivos fiscais a nível do imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio;

4-Proposta de Lei que institui o regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos par animais, medicamentos e materiais para irrigação gota-a-gota, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola, aprovado pela Resolução n.º 110/2017, de 6 de Outubro. (Regime de urgência).

VI.Aprovação de proposta e Projetos de Resolução:

 

  1. Projeto de Resolução que aprova a prorrogação do prazo para os trabalhos da Comissão Eventual da Reforma do Parlamento Cabo-Verdiano (CERPC);
  2. Proposta de Resolução que aprova para ratificação, o Acordo para a Criação do Banco Africano de Exportação-Importação, de sigla em inglês, AFREXIMBANK, adotado em Abidjan, Costa do Marfim.