Sessão Ordinária da Assembleia Nacional - 23 de Outubro e seguintes

Calendário de eventos

Quinta-feira 26 outubro 2017, 08:00am - 05:00pm

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I. Debate sobre a Situação da Justiça – (24 de Outubro).

II. Perguntas dos Deputados ao Governo.

III. Projecto de Regimento da Assembleia Nacional.

IV. Aprovação de Projectos e Propostas de Lei:

1. Proposta de lei que aprova as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto em Cabo Verde (Votação Final Global);

2. Proposta de lei que procede à alteração da Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de Janeiro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica (Votação Final Global);

3. Proposta de Lei que regula a organização, composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas;

4. Proposta de Lei que procede à segunda alteração à Lei n.º 88/VI/2006, de 9 de Janeiro, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente;

5. Proposta de Lei que estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio;

6. Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de Abril, que define as bases, os princípios orientadores e o quadro normativo de referência para o Sistema Financeiro;

7. Proposta de Lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar em matéria de regime jurídico específico de atribuição e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e das correspondentes infraestruturas;

8. Proposta de Lei que cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca de primeiro acesso de Santa Cruz;

9. Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que aprova a Orgânica do Ministério Público.

V. Aprovação de Projectos e Propostas de Resolução:

1. Projecto de Resolução que altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho, que regulamenta o subsídio de deslocação dos Deputados, previsto no nº 1 do artigo 17.º da Lei n.º 35/V/97, de 25 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Deputados;

2. Projecto de Resolução que cria o Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/União Europeia;

3. Projecto de Resolução que cria o Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/Índia;

4. Proposta de Resolução que aprova para ratificação, o Acordo para a Criação do Banco Africano de Exportação-Importação, de sigla em inglês, AFREXIMBANK, adoptado em Abidjan, Costa do Marfim.

VI. Fixação da Acta da Sessão Solene de 5 de Julho de 2017, comemorativa do 42º aniversário da Independência Nacional.