Sessão Ordinária do dia 26 de Junho de 2017 e seguintes

Calendário de eventos

Terça-feira 27 junho 2017, 08:00am - 05:00pm

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I.Debate Sobre Questões de Política Interna e Externa:

Debate sobre “Os desafios no Sector do Agro-negócio”

II.Perguntas dos Deputados ao Governo.

III.Aprovação de Propostas de Lei:

Proposta de Lei que altera a lei nº83/VIII/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições (Votação Final Global);

Proposta de Lei que aprova as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto em Cabo Verde;

Proposta de Lei que Procede à alteração da Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de Julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de Janeiro, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica;

Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 105/VIII/2016, de 19 de Janeiro, que determina a dominialidade do Estado sobre o solo em Chã das Caldeiras, do Concelho de Santa Catarina do Fogo e a concessão de uso privativo de terrenos em Chã das Caldeiras, bem como o regime Jurídico geral de uso e utilização do mesmo solo;

IV.Constituição de Comissões de Inquérito Parlamentar:

1.Projecto de Resolução de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar os atos de gestão dos TACV, o funcionamento dos órgãos sociais e a aprovação das decisões de gestão;

2.Projecto de Resolução de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o processo de reestruturação/liquidação dos TACV.

V.Aprovação de Propostas de Resolução:

1.Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas, relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, bem como o respectivo Protocolo Adicional;

2.Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo de Aquisição e Apoio Mútuo entre o Ministério da Defesa da República de Cabo Verde e o Departamento da Defesa dos Estados Unidos da América.

VI.Petições de reconhecimento de Estatuto de Combatente de Liberdade da Pátria.

VII.Fixação da acta da Sessão Solene de Boas Vindas a S. E o Presidente do Parlamento Pan-Africano, Roger NKODO DANG e a S. E o Presidente do Parlamento da CEDEAO, Moustapha Cissé Lo, e respectivas delegações parlamentares.