Calendário de eventos

Sessão Ordinária da Assembleia Nacional - 29,30 e 31 de Maio de 2017
Segunda-feira 29 maio 2017, 08:00am - 05:00pm
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I- Debate Sobre Questões de Política Interna e Externa: 

Debate sobre o sector privado e o ambiente de negócios

II -Debate de urgência sobre o processo de liquidação dos TACV (31/Maio/2017).

III - Interpelação ao Governo sobre a demora na emissão e renovação de passaportes. 

IV - Interpelação ao Governo  sobre "Os Dez anos da Parceria Especial entre Cabo Verde e a União Europeia".

V - Perguntas dos Deputados ao Governo.

VI- Aprovação de Propostas e Projetos de Lei:

1. Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 57/VII/2010, de 19 de Abril, sobre o regime jurídico geral da Cooperação Internacional descentralizada, regulando e delimitando as relações entre os seus agentes e fixando os mecanismos de coordenaçãoe articulação entre o Poder Central, o Poder Local, as ONG´s e os parceiros externos (Votação Final Global)

2. Proposta de lei que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das policias municipais (Votação Final Global)

3.  Proposta de lei que altera a Lei n.º 83/VIII/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da actividade das microfinanças e respetivas instituições; 

4. Proposta de Lei que estabelece as regras e os incentivos a que deve obedecer a realização de estágio profissional em empresas privadas e públicas, bem como a forma do seu finaciamento e a avaliação do estagiário

VII - Aprovação de Propostas e Projetos de Resolução:

1. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro Cabo Verde e Brasil sobre Cooperação em Matéria de Defesa;

2. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo de Coooperação Técnica no domínio militar entre o Governo da República de Cabo Verde  e o Governo do Senegal;

3. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no domínio da fiscalização  conjunta de espaços maritimos sob soberania ou jurisdição da República de Cabo Verde, adotado em Lisboa, aos 17 dias do mês de Dezembro de 2014;

4. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa relativo às Operações de Busca e Salvamento Áereo;

5. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Militar entre o Ministério da Defesa Nacional da República de Cabo Verde e o Ministério da Defesa Nacional da República Popular da China, adotado em Beijing, aos 24 dias do mês de Setembro de 2007;

6. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Defesa do Reino de Espanha e o Ministério da Defesa da República de Cabo Verde, adotado em Madrid, a 1 de Março de 2006;

7. Projeto de Resolução que institui o Dia Nacional contra o abuso e a exploração sexual de menores;

8. Projeto de Resolução que aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos membros da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

VIII. Petição de Reconhecimento de Estatuto de Combatente da Pátria.