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Sessão Plenária - 24 de Abril de 2017 e seguintes
Terça-feira 25 abril 2017, 08:00am - 05:00pm
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I - Debate Sobre Questões de Política Interna e Externa: 

Debate sobre as Políticas de Emprego.

II- Interpelação sobre a Resolução do Novo Banco.

III - Interpelação sobre a Democracia e a Transparência em Cabo Verde.

IV - Perguntas dos Deputados ao Governo.

V - Aprovação de Propostas e Projectos de Lei:

1. Proposta de Lei que define o regime de incompatibilidades no exercício de funções por titulares de cargos políticos, administradores, gestores, directores e demais chefias e equiparados, qualquer que seja a forma de designação dos serviços e organismos nela abrangidos.

2. Projeto de Lei que estabelece a via exclusiva do concurso para o provimento ou recrutamento dos cargos dirigentes na função pública e dos gestores públicos.

VI-  Aprovação de Propsotas e Projectos de Resolução:

1. Proposta de Resolução que aprova, para ratificação o Acordo de Paris sobre as Mudanças Climáticas.

2. Projecto de Resolução que aprova os Termos de Referência da Comissão Eventual de Reforma do Parlamento.

VII - Fixação da acta da Sessão Solene de Boas Vindas a Sua Excelência o Presidente da República de Portugal.