Calendário de eventos

Agenda Parlamentar- 27 a 30 de Março de 2017
Segunda-feira 27 março 2017, 08:00am - 05:00pm
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I. Questões de Política Interna e Externa:

Debate sobre a situação do sector público da Comunicação Social. 

II. Interpelação ao Governo sobre a Política de Transportes.

III. Perguntas dos Deputados ao Governo.

IV. Aprovação de Propostas de Lei:

1.Proposta de Lei que institui o regime especial de reforma antecipada dos funcionários dos serviços municipais de água e saneamento (SAAS) operando na ilha de Santiago - Votação Final Global; 

2.Proposta de Lei que procede à primeira alteração n.º 57/VII/2010, de19 de Abril, que estabelece o regime jurídico geral da Cooperação Internacional descentralizada, regulando  e delimitando as relações entre os seus agentes e fixando mecanismos de coordenação e articulação entre o Poder Central, Poder Local, as ONG´s e os parceiros externos; 

3.Proposta de Lei que estabelec o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgância das policias municipais,

Aprovação de Projetos de Resolução:

1. Projecto de Resolução que determina uma Comissão Parlamentar  de Inquérito  sobre  o Novo Banco;

2.Projecto de Resolução de alteração da Resolução n.º 18/IX/2016, de 8 de Novembro, que cria os Grupos Parlamentares de Amizade; 

3.Projeto de Resolução de alteração da Resolução n.º5/IX/2016 de 3 de Junho, alterada pela Resolução n.º 19/IX/2016, de8 deNovembro, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas e determina os seus respetivos membros;

4.Projeto de Resolução que Cria a Comissão Eventual de Reforma do Parlamento Cabo-verdiano.

VI. Fixação da acta da Sessão Solene Especial comemorativa do 13 de Janeiro, Dia da Liberdade e da Democracia.