Calendário de eventos

Sessão Ordinária da Assembleia Nacional - 23 a 25 de Janeiro de 2017
Segunda-feira 16 janeiro 2017, 08:00am - 05:00pm
Visualizações : 160
por Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Ordemdo Dia:

I .Interpelação ao Governo sobre a situação do Sistema Educativo

II. Perguntas dos Deputados ao Governo

III. Aprovação de Proposta de Lei: 

Proposta de Lei que Estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico - Votação Final Global 

IV. Aprovação de Proposta de Resolução:

Proposta de Resolução que aprova, para adesão, a Convenção de Nova Yorque sobre o Reconhecimento de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.