I- Discussão e Aprovação da Proposta de Lei que aprova o Orçamento de Estado para o Ano Económico de 2017 (Discussão e votação na Especialidade)

De 5 a 7 de Dezembro de 2016

II- Perguntas dos Deputados ao Governo

III- Aprovação do Projeto de Lei que altera a Lei n.º106/VIII/2016 de 19 de Janeiro que estabelece os feriados nacionais comemorados em Sessões Solenes Especiais (Votação final Global)

IV- Fixação de Acta da Sessão Solene Especial de 5 de Julho de 2016