“Dada a importância das relações entre Cabo Verde e os Estados Unidos da América, um dos principais parceiros, desde sempre, do desenvolvimento de Cabo Verde, esta é uma questão que tem que ser tratada convenientemente”, sugeriu, hoje, em Conferência de Imprensa, o porta-voz das Jornadas Parlamentares do PAICV, Deputado Manuel Inocêncio Sousa, a propósito do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América sobre o Estatuto do Pessoal Militar dos Estados Unidos na República de Cabo Verde (SOFA).
É que do lado do maior Partido da Oposição persistem algumas dúvidas sobre a constitucionalidade de dois artigos do Tratado, bem como, sobre a legalidade do ponto de vista da jurisdição penal de alguma disposição, pelo que dever haver uma “verdadeira concertação” entre o governo e os partidos políticos representados no Parlamento, mormente o principal partido da oposição que é o PAICV.
Não estando reunidas as condições ideias para a aprovação do Diploma é entendimento do PAICV que se deve retirar essa matéria da Agenda desta Sessão e criar-se condições para, conjuntamente, se encontrar as vias para a saída desta situação.
Quanto ao anúncio, feito pelo governo, de retirada da Agenda da Proposta de Lei das Regiões Administrativas, Inocêncio Sousa garante que tal decisão nada tem a ver com o argumento da maioria “de conceder mais tempo, ao PAICV, para se preparar para o diálogo”, mas sim, por não se ter cumprido o requisito legal fundamental para o agendamento desse diploma, conforme propugna a Lei-Quadro da Descentralização no seu artigo 10.º que estabelece como condição prévia para a aprovação do Diploma das Regiões Administrativas a consulta às assembleias Municipais dos territórios correspondentes. “É que só no dia 20 saiu da Assembleia uma carta assinada pelo Presidente da Assembleia, data, de 18 de Junho, endereçada aos Presidentes das Assembleias Municipais, solicitando-lhes a convocatória de uma reunião extraordinária, prevista neste Diploma referido, para apreciação da criação das regiões administrativas”, precisou o Deputado Tambarina.
Manuel Inocêncio Sousa aproveitou a ocasião ainda para apelar ao governo a não pensar só no cumprimento da Lei-Quadro da Descentralização, mas também que “uma matéria dessa natureza, pela sua dimensão e importância tem que ser, suficientemente, discutida entre os sujeitos parlamentares e bem explicada ao cidadãos cabo-verdianos”.