O País foi surpreendido com o anúncio do Governo de negociação com o Fundo Monetário Internacional (FMI) de um programa de assistência Financeira sem se precisar exatamente o que realmente se quer.
Para agravar a situação, o anúncio foi feito de forma descoordenada, desconcertada e contraditória, com o Governo a falar em duas vozes e direções diferentes, deixando os cabo-verdianos estupefactos.
Os esclarecimentos posteriores, com um comunicado pelo meio, parece ser demonstrativo de que o próprio Governo tem a consciência do erro que cometeu e a via escolhida não foi a mais adequada.
O PAICV segue com muita preocupação esta falta de sintonia entre o Primeiro-ministro e o seu Vice que é Ministro das Finanças, em torno da Governação Económica do País e muito particularmente, da gestão da dívida pública, o que de resto, verifica-se noutras áreas da governação.
A preocupação aumenta quando se sabe que, foram precisamente, estes dois atores que estiveram na base da derrapagem financeira do País, no final de década de noventa e que conduziu Cabo Verde ao resgate, por causa do excessivo endividamento interno.
É que, neste momento temos sinais preocupantes relativamente ao aumento do endividamento interno que atingiu já cerca de 34% do PIB, ultrapassando o limite imposto pela lei de enquadramento orçamental. A dívida pública aumentou nestes dois anos em cerca de 40 milhões de escudos, sem que se veja nenhum investimento estratégico, nenhuma obra pública que justifique tanta despesa.
Relativamente ao processo de negociação com o FMI anunciado pelo PM e desmentido pelo Vice-Primeiro Ministro, o Governo deve explicar ao País se estará ou não ligada a algum programa de estabilização e de austeridade para o País.
O FMI, no seu último relatório sobre Cabo Verde, chamou atenção para o excessivo nível de isenções fiscais e sugere o aumento do IVA para 17%. Uma análise atenta do referido Relatório sugere também que essa instituição não acredita nas projeções de crescimento do governo, entendidas como meras metas políticas sem sustentação em estudos e projeções económicas consistentes.
O que pretende o Governo fazer? Continuar a conceder isenções e a desorçamentar despesas públicas e aumentar o IVA?
O que pretende o Governo negociar, de facto, com o FMI, em troca da reestruturação da dívida?
Não seria mais prudente o Governo negociar com o FMI um novo Policy Support Instrument (PSI), que permite ao país assegurar a necessária autonomia na definição da sua política económica mas com acompanhamento do FMI?
Causa igualmente uma interrogação o outro anúncio surpresa de negociação com o Governo Português para a entrada da Caixa Geral do Depósito no Fundo Soberano de Cabo Verde.
Como explicar que o Governo autoriza o INPS a entrar com 600 mil contos no Afreximbank e vá pedir a Portugal que venha capitalizar o Fundo Soberano, sabendo que o Governo descurou a sua obrigação de orçamentar recursos para o resgate dos TCMF, que advém do acordo do Trust Found.
Vários são os sinais que evidenciam algum desorientamento na governação que pode pôr em perigo os equilíbrios necessários à boa governação do país. O ambiente internacional e na Zona Euro tem sido muito favorável, o que associado aos ganhos acumulados com a qualificação das infraestruturas e das instituições, ao importante pacote de investimento direto estrangeiro em curso no turismo, pode proporcionar boas oportunidades de desenvolvimento do país, atrair novos investimentos e novos empregos. Mas o ambiente macroeconómico não pode sofrer degradação e a credibilidade das instituições nacionais não podem sofrer erodidas de forma ligeira.
O PAICV recomenda ao Governo a deixar os chavões, a dialogar com o país e com a oposição em matérias essenciais para Cabo Verde, a longo prazo, sobre as reformas que devem ser feitas, e a explicar aos cabo-verdianos em que consiste esse Fundo Soberano, com que reservas internacionais conta para a sua constituição? Como pretende operacionaliza-o e geri-lo, sem subterfúgios. Será que o Governo está a pensar trocar os TCMF por títulos de dívida soberana ao invés de os resgatar conforme previa o contrato de trust fund?
Como sinal de maturidade e respeito pela legalidade, deve começar por corrigir os vários problemas criados na gestão orçamental do país, deve proceder à correta orçamentação das despesas e das receitas, cumprindo a lei vigente neste país que ainda é um Estado de Direito.
As receitas dos vistos não foram previstas no Orçamento e estão a ser cobradas;
Os encargos para o Estado resultantes do Fundo de 500 mil contos recentemente criado para financiar as empresas não foram orçamentados; As despesas decorrentes do resgate dos TCMF não foram orçamentados, como manda a lei, e,
Os cerca de 2,5 milhões de Contos necessários à capitalização do Banco Central não foram previstos no Orçamento de 2018. Como se sabe, nas contas de 2017, o BCV está com capitais próprios negativos em mais de 2,4 MECV, tendo o Estado, nos termos da lei orgânica do BCV, a obrigação de resolver o problema em 60 dias.
Que credibilidade trás ao País um governo que labora intencionalmente na situação de ilegalidade e é o primeiro a não cumprir as leis da Republica a que está vinculado.
Contamos que a própria Bancada Parlamentar que representa a Maioria, seja capaz de colocar-se do lado da legalidade e, em defesa da dignidade do Parlamento, convença o Governo a tomar medidas adequadas para sanar as várias ilegalidades que neste momento enfermam a execução do Orçamento do Estado de 2018.
11 de Maio de 2018
O Secretário-Geral, Julião Varela