Na última Sessão Ordinária do Parlamento Cabo-verdiano o Governo submeteu à apreciação da Plenária a “Proposta de Lei que concede ao Governo Autorização Legislativa para proceder à Revisão do Estatuto de Pessoal da Polícia Judiciária”.
Na ocasião, o Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde – GPPAICV - entendeu que a Resolução da questão relativa à carreira e aos salários da Polícia Judiciária poderiam (e podem) ser resolvidos diretamente pelo Governo, uma vez que, não se tratando de matéria de competência relativa ou absolutamente reservada da Assembleia Nacional, este (o Governo) não carecia de Autorização Legislativa.
O Grupo Parlamentar do PAICV foi claro:
a)Ao garantir, ab initium, que, se o Governo entendesse seguir esse caminho, não obstaria à aprovação do Diploma para não prejudicar os profissionais da Polícia Judiciária e, consequentemente, o combate à criminalidade;
b)Ao predispor-se para um debate franco no Parlamento, porque, na verdade, existiam dúvidas relativamente à forma mais adequada para a aprovação do supracitado Diploma (que, no entanto, não aconteceu, pois o Grupo Parlamentar do MpD fazendo uso da sua Maioria Parlamentar, pôs fim a qualquer debate, com um Requerimento, determinando a votação imediata do Diploma);
c) Ao ter proposto, depois de a Autorização Legislativa ter sido aprovada, uma diminuição na sua duração.
O Grupo Parlamentar do PAICV votou, favoravelmente, à Autorização Legislativa porque considera que, de facto, é importante e urgente resolver-se os problemas da Polícia Judiciária, tanto mais que, o Governo anterior já tinha avançado com uma proposta concreta, neste sentido, entretanto vetada pelo Presidente da República.
É necessário, igualmente, realçar que o Governo atual confirmou que o Estatuto da Polícia Judiciária será aprovado nos mesmos moldes que o Diploma do Governo anterior, entretanto, vetado, máxime, no que tange à grelha salarial, e sem ter em conta os retroativos, numa clara contradição com aquilo que tinha defendido.
O PAICV reitera estar sempre disponível para colaborar, em tudo o que for necessário e conveniente, mas sempre colocando os superiores interesses do país e dos cabo-verdianos em primeiro lugar.
Assembleia Nacional, 1 de Dezembro de 2016
Pelo Grupo Parlamentar do PAICV
