DEBATE SOBRE O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017
Senhor Presidente da Assembleia Nacional, Excelência
Senhor Primeiro Ministro, Excelência
Senhoras Deputadas
Senhores Deputados
Senhoras e Senhores Membros do Governo
Desta tribuna dirijo-vos os melhores cumprimentos, por ocasião da discussão da proposta do segundo Orçamento do Estado da presente Legislatura, para apreciação e avaliação dos sujeitos parlamentares.
Como todos sabemos, o Orçamento do Estado é um instrumento da maior importância para a vida do país. E por essa razão, estaremos todos cá atentos, para defender, “com unhas e dentes”, os interesses dos cabo-verdianos, apresentando as nossas propostas – que acreditamos serem, também, válidas e poderem complementar as da actual Maioria Parlamentar – relembrando os compromissos que foram assumidos com os cabo-verdianos e, sobretudo, colocando as expectativas do Povo e os superiores interesses do País, em primeiro lugar.
Enquanto Oposição Democrática com responsabilidades na fiscalização e na contribuição construtiva, para a melhor governação do país, o PAICV estará cá a debater matérias importantes, que têm a ver com a vida das populações, dos agentes económicos e sociais e com a própria administração pública do Estado.
Com efeito, a discussão e aprovação do Orçamento de Estado é a ocasião soberana para começar a transformar, em medidas concretas, as promessas feitas. É o momento ideal para traduzir os compromissos assumidos, em realidade efectiva! E sendo este o Orçamento de Estado cuja paternidade e/ou maternidade não possa ser imputada ao PAICV, confesso que foi aguardado, por nós, com muita expectativa!
Senhor Primeiro-Ministro
Senhores Deputados
Considerando o que foi prometido na campanha eleitoral e consagrado no Programa do Governo, é nossa grande preocupação saber em que medida este Orçamento honrará os compromissos que o seu partido assumiu com os cabo-verdianos.
É nossa expectativa saber se este Orçamento de Estado:
a) Promove o crescimento económico do País;
b) Propicia a criação de emprego digno, maxime para os jovens;
c) Garante a estabilidade dos preços;
d) Assegura o equilíbrio das contas externas e a estabilidade macro-económica;
e) Prevê a execução das políticas fiscais prometidas, com a redistribuição de riqueza, para reduzir as desigualdades sociais; e, finalmente,
f) Assegura a satisfação das necessidades vitais, nas áreas estruturais de desenvolvimento de Cabo Verde, pela via do investimento público.
É que nós não nos esquecemos que, relativamente ao OE 2016, foi dito que se tratava de um orçamento atípico!
Desta vez, o Primeiro-Ministro não poderá esconder-se atrás da atipicidade!
Esperamos é que não venha se desculpar com o facto de ainda estar no começo da governação, pedindo-nos calma. E aproveito para lhe recordar que, com este Orçamento, o Senhor terá apenas mais três Orçamentos para apresentar ao País!
Senhoras e Senhores Deputados,
Só agora o MPD vem reconhecer, no Relatório relativo ao OE 2017, que a conjuntura externa adversa que tem caracterizado a economia mundial, tem impactos na economia nacional.
O mesmo Relatório reconhece haver aceleração do ritmo de crescimento económico no 1º Semestre de 2016 em 4,7%, para além de referir:
• a taxa de crescimento da massa monetária em 10%,
• a melhoria do crédito à economia para +3,7%,
• as melhorias nas contas externas,
• o aumento das exportações de bens e serviços, bem como das receitas provenientes das exportações de serviços,
• o aumento das transferências correntes privadas em 21,9% e do IDE para + 43,9%.
É relevante, ainda, assinalar o Produto Interno Bruto (PIB) em crescimento, a diminuição da taxa de desemprego, a redução da pobreza, a consolidação das medidas fiscais adoptadas em 2015, e o aumento das reservas líquidas para mais de seis meses!
Mas, é preciso que TODOS – absolutamente TODOS – saibam que tais resultados encorajadores, são produto de políticas macro-económicas corajosas, mas prudentes - conseguidos num ano atípico, em que o actual Governo assumiu que não tinha quaisquer responsabilidades no OE para 2016!
Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhores Deputados,
Senhores Membros do Governo:
A 20 de Março, o Povo de Cabo Verde escolheu MUDAR. Mudou o seu sentido de voto para uma Nova Maioria, que prometeu que é DIFERENTE e FARIA diferente.
Independentemente daquilo que podemos pensar, respeitamos o sentido de voto dos cabo-verdianos que, também, nos atribuíram o papel de fiscalizar a acção governamental, de modo a garantir que aquilo que se prometeu, será cumprido.
Vejamos:
a) Do prometido crescimento de 7% ao ano, este orçamento prevê irrealisticamente 5,5%;
b) Dos 45.000 empregos para a Legislatura, à ordem de 9.000 empregos por ano, nem uma palavra neste OE;
c) Do subsídio de desemprego, a única novidade é o seu adiamento por mais 6 meses;
d) Do aumento do salário mínimo, uma completa omissão neste OE;
e) Da restituição do IUR e do IVA, uma clara diminuição do montante a restituir;
f) Da taxa “0” para micro, pequenas e médias empresas, passaram a ser contempladas com essa isenção apenas as empresas com um volume de negócios inferior a mil contos;
g) Da escolaridade mínima obrigatória e gratuita de 12 anos, para garantir mais oportunidades de formação para os jovens, já se passou para o 8º ano de escolaridade;
h) Do rendimento mínimo de inclusão para 25.000 famílias, este OE contempla apenas 1.161 famílias (o que quer dizer que, continuando neste ritmo, este Governo beneficiará apenas 3.500 famílias, até o final do mandato);
i) Da actualização anual dos salários e pensões, não se aumentou nem 1$;
j) Do não aumento da dívida pública – outrora bandeira de campanha – este OE prevê um aumento de 25 milhões de contos nessa mesma divida publica;
k) Da redução dos custos de água e energia – outrora considerados os mais caros do mundo, pelo Partido que suporta o Governo - nenhuma previsão sobre a sua eventual subsidiação e nenhuma palavra sobre a tarifa social para água e energia, conforme prometido;
l) Dos preços dos transportes marítimos, apenas se prevê um aumento exponencial, com incidências gravosas nos preços finais dos produtos de consumo corrente;
m) Da nova abordagem para o aumento dos níveis de segurança e diminuição da criminalidade, como questão emergencial e prioritária, apenas um enunciado de medidas completamente desgarradas e sem nenhum enquadramento lógico;
n) Da despartidarização da Administração Pública, o que se assiste é a mais dura partidarização jamais vista na história do país, ultrapassando inclusivamente a praticada nos anos 90, uma vez que nenhuma nomeação ocorrida, até hoje, tenha sido precedida de concurso publico (tão prometido aos jovens cabo-verdianos quando o MPD era Oposição).
Como diria um conhecido Empresário cabo-verdiano, este Orçamento é um grande “exercício de cosmética”, cujos impactos reais na dinamização da economia cabo-verdiana – tão propalada e prometida tempos atrás – são seriamente duvidosos!
É que este Orçamento teve a habilidade de:
o) Não reduzir o IVA nas operações hoteleiras;
p) Não prever a taxa “0” para a inovação;
q) Não eliminar a parafiscalidade sobre o factor trabalho;
r) Não eliminar definitivamente as taxas “ad valorem”;
s) Não reduzir a tributação sobre a poupança;
t) Não reduzir nem o IRS, nem o IRC (com a promessa de redução de 5 p.p. até o final da Legislatura).
Senhor Primeiro-ministro,
Chegou, pois, o momento do Senhor assumir que as promessas que o Senhor fez aos trabalhadores, aos jovens, às famílias e aos empresários, não serão satisfeitas com este Orçamento de Estado!
Chegou o momento do Senhor assumir que não existe absolutamente nada de novo nos 15 maiores Projectos de Investimento que conseguiu apresentar neste OE – que, aliás, foram foram todos negociados e iniciados pelo anterior Governo.
E chegou o momento do Senhor assumir, perante esta Casa Parlamentar – como, aliás, já fez lá fora - que uma coisa é o que se promete na campanha, e outra coisa, completamente diferente, é aquilo que se faz na Governação!
Por isso, lhe perguntamos, Senhor Primeiro-Ministro:
• Como vai o seu governo diversificar o tecido económico empresarial para gerar emprego e diminuir a taxa de desemprego juvenil?
• Que montantes estão previstos e serão alocados à dita regionalização, que o Senhor prometeu já para Dezembro deste ano, e cujos contornos ainda se desconhece, apesar de contínuos anúncios?
• Onde está a mudança de paradigma que propôs aos cabo-verdianos?
• Qual a novidade deste OE para 2017?
Por último, e porque o debate vai colocar importantes questões sectoriais, gostaríamos que nos explicasse as razões:
a) Da diminuição das receitas totais;
b) Da continuação da dívida pública que, aliás, aumentou em cerca de 25 milhões de contos;
c) Do aumento das despesas de funcionamento, quando sempre disse que iria “emagrecer” o Estado que sempre considerou gordo, depois de ter avançado com um Governo que denominou de “enxuto” e tendo já transferido para os Municípios várias competências que eram assumidas pela Governação Central.
Senhor Presidente da Assembleia Nacional
Senhor Primeiro-Ministro
Senhores MG
Senhores Deputados,
Esperamos um debate construtivo e esclarecedor deste II OE da presente Legislatura, formulando votos que traga a tão almejada felicidade, às cabo-verdianas e aos cabo-verdianos que nos escutam.
Muito obrigada!
JANIRA HOPFFER ALMADA
