A Comissão Política Nacional do PAICV esteve reunida na segunda-feira, dia 14 de Novembro, para apreciar um conjunto de questões da actualidade política nacional.
Dos pontos agendados destacam-se a análise da situação política nacional e a fixação do número de delegados ao Congresso do PAICV (na sequência da Eleição do Presidente do Partido no dia 29 de Janeiro de 2017) que foi agendado, pelo Conselho Nacional, para os dias 17, 18 e 19 de Fevereiro de 2017.
Na análise da situação política nacional foram abordadas questões gerais e questões estritamente internas, que têm relevância na opinião pública e na vida do País.
Nas questões da actualidade politica nacional geral, mereceram destaque as seguintes:
1. A incapacidade do MPD e do Governo por ele suportado de transformar em acções concretas as promessas ou os compromissos de campanha, que geraram elevadas expectativas nos cabo-verdianos, que acreditaram nas possibilidades de ver a sua vida melhorada e os seus problemas resolvidos;
2. A incapacidade do Governo em apresentar soluções para os Dossiers delicados, como o caso dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), cujo tratamento, de forma ligeira e irresponsável, está a surpreender os cabo-verdianos e a preocupar os trabalhadores;
3. Os sinais graves do Governo, que põem em risco a imagem das Instituições Reguladoras e deixam pairar no ar as velhas tentações de criar um verdadeiro caos no sistema de regulação, para deixar o Governo de “mãos livres” para os atentados contra os direitos das empresas e das famílias;
4. A insensibilidade do Governo em relação aos problemas de centenas de famílias que estão a braços com as situações provocadas por despedimentos arbitrários e com motivações político-partidárias que vêm tendo lugar, designadamente, no Ministério da Educação;
5. As investidas em relação ao Instituto Nacional de Estatística que podem lançar, por terra, os ganhos e as conquistas de uma Instituição que, pelo seu trabalho sério, tem granjeado respeito e admiração dos Parceiros Internacionais, e, simultaneamente, tem reforçado a sua credibilidade interna.
No que tange a questões de ordem interna, a Comissão Política Nacional tomou conhecimento das questões suscitadas por um grupo de Militantes e Dirigentes que, na comunicação social, vêm expondo as suas opiniões com relação a algumas decisões tomadas por Órgãos Nacionais, com competências estatutárias próprias.
Com efeito, a Comissão Política Nacional é, nos termos do art. 52º dos Estatutos, o “Órgão da direção política permanente do Partido, incumbindo-lhe a concretização da linha política geral definida pelo Conselho Nacional”.
Reza o art. 7º dos Estatutos, na primeira parte, que “O PAICV reconhece aos seus militantes o direito de se identificarem com tendências internas compatíveis com os seus objectivos e de se exprimirem publicamente”, para acrescentar, in fine, “nos termos da disciplina partidária”.
À Comissão Politica Nacional cabe, nos termos do art. 54º, alínea a), “Aplicar e velar pela aplicação das deliberações do Congresso e do Conselho Nacional, no intervalo das suas decisões”.
Neste sentido, a Comissão Política Nacional entende que é fundamental a estabilidade das decisões tomadas democraticamente nos Órgãos do Partido, como foi o caso das decisões tomadas pelo Conselho Nacional, reunido nos dias 15 e 16 de Outubro, onde todas as questões foram discutidas com frontalidade, abertura e profundidade, sendo certo que as deliberações foram tomadas de acordo com as regras que regem as Instituições Democráticas, mormente os Partidos Políticos.
Por isso, a Comissão Política Nacional, considerando serem absolutamente legítimas as decisões do Conselho Nacional (que é o Órgão máximo do Partido entre os Congressos), dando cumprimento às suas Deliberações – agendando a Eleição Directa do Presidente do Partido, para o dia 29 de Janeiro de 2017, e o Congresso para os dias 17, 18 e 19 de Fevereiro de 2017 – e ao Calendário Eleitoral aprovado pela Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização, decidiu fixar em 230 o número de Delegados ao Congresso a serem eleitos, aprovando, igualmente, a sua distribuição pelas diversas Regiões e Sectores do Partido, no País e na Diáspora.
Assim, a Comissão Política fixou o número de delegados e a sua respetiva distribuição pelas Regiões e Sectores e deu orientações ao Secretariado Geral no sentido de informar as Estruturas e Militantes.
A Comissão Política Nacional tomou, também, conhecimento do Calendário Eleitoral fixado pela Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização, enquanto instância eleitoral, bem como as orientações para a actualização da base de dados do Partido, que decorre de 15 de Novembro a 15 de Dezembro de 2017, e posterior produção dos cadernos eleitorais para as próximas eleições internas.
A propósito da Base de Dados dos Militantes do Partido, a Comissão Politica Nacional recordou que a decisão da sua qualificação foi aprovada pela Comissão Política Nacional, no primeiro trimestre de 2015, foi efectivada durante todo o ano de 2015 (em estreita e permanente articulação com as Estruturas Regionais e Sectoriais do Partido) e o resultado do trabalho feito foi aprovado, por unanimidade, no Relatório de Actividades do Partido relativo ao Ano de 2015, na Reunião do Conselho Nacional, que teve lugar no dia 23 de Julho de 2016.
A Comissão Política Nacional considera, ainda, que, qualquer decisão que seja considerada, por qualquer militante, como ilegal ou desconforme aos Estatutos, deve ser tratada no quadro estatutário, isto é, ser submetida à apreciação do Órgão Jurisdicional do Partido, que é a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização.
Por fim, a Comissão Política Nacional exorta os Militantes a adoptar uma postura de diálogo e serenidade, construindo entendimentos, no sentido de fortalecerem o PAICV, para enfrentar, com sucesso, os desafios de uma Oposição construtiva, que seja defensora dos interesses dos cabo-verdianos e promotora do desenvolvimento do País.
Cidade da Praia, aos 16 dias do mês de novembro de 2016.
Pela Comissão Política Nacional do PAICV
