Cabo Verde é mar! É muito mais mar do que terra! Sempre foi assim. Mas é nosso entendimento que não basta continuar a constatar tal facto. É mister que façamos do mar e da economia marítima um verdadeiro desígnio nacional.
A Extensão da Plataforma Continental que pode alterar completamente o território de Cabo Verde, a delimitação das Áreas de Jurisdição Marítima, o Plano Estratégico para o Cluster do Mar ou da Economia Marítima, o Documento Estratégico para o Crescimento Azul, a Carta de Política das Pescas, o OSCM (o Centro Oceanográfico), o Projeto da Escola do Mar, o projeto de fusão de dimensões de politicas hoje sob a alçada do INDP e do INMG, todo o projeto de reestruturação e reforço de capacidade da autoridade e da administração marítima, a organização do Sistema de Busca e Salvamento juntando o Aéreo e o Marítimo (pois a nossa Zona de Informação de Voo - FIR - é quase todo ele sobre o Mar), a reforma do sector portuário e dos transportes marítimos inter-ilhas iniciado pelo Governo anterior, tinha como objetivo dar a devida atenção à economia marítima, domínio em que temos potencialidades evidentes e que constituem elementos estruturantes da economia do futuro. O futuro do planeta reside no mar, nas profundas mudanças no sector energético, na ciência, na inovação e nas tecnologias.
É evidente que os resultados não podiam surgir num passo de mágica. Mas o caminho estava a ser traçado de forma integrada e coerente. Todos os operadores engajados e comprometidos com a economia marítima reconhecem o esforço de planeamento, organização que vinha sendo feito e o papel essencial do NOCMAR, uma estrutura pequena, mas que fez um trabalho notável de articulação dos intervenientes públicos e privados e na busca de parcerias internacionais para a dinamização do cluster do mar de Cabo Verde.
Ora o MPD na oposição, durante a campanha fez tudo para desacreditar e desvalorizar toda a estratégia. Uma vez chegado ao poder, para ser coerente teria de simplesmente desmantelar e desconstruir tudo o que encontrou: instituições, recursos humanos, projetos, programas e parcerias.
Com o mesmo objetivo foi concessionado, ao sector privado, a plataforma de frio, e se avançou, ainda na governação do PAICV, com o projeto do Terminal de Cruzeiros no Mindelo e com o Projeto de Registro de Navios (que deveria começar em 2016, após a conclusão da fase de planeamento).
Por tudo isso, a Economia Marítima era, e é, para o PAICV, como um “mar” de oportunidades.
Com esta interpelação, pretendemos que o Governo da IX Legislatura, explique o que está a fazer para não deixar que todo esse trabalho financiado com recursos nacionais e mobilizados junto dos parceiros de desenvolvimento seja lançado ao mar. Como pretende dar continuidade a todos esses projetos inequivocamente estratégicos e importantes para Cabo Verde e para a nossa inserção competitiva na economia globalizada? O que pretende fazer para retomar a dinâmica do sector das pescas que constitui um sector importante para as nossas exportações? É uma oportunidade para o Governo explicar ao país e aos operadores nacionais o que vai fazer para repor a capacidade de exportação de pescado fresco e mariscos, já que retirou os voos da TACV do Aeroporto de São Vicente sem dar cavaco aos operadores económicos? Os dados da exportação de pescado em 2016 e 2017 demonstram a desaceleração nas exportações, o que é preocupante pois as pescas geram benefícios numa vasta cadeia económica, com forte impacto sobretudo na economia de São Vicente.
No domínio dos transportes marítimos inter-ilhas as nossas preocupações são ainda maiores. O atual governo, pretende através da concessão única, em concurso aberto internacional, criar um monopólio natural, em detrimento da concorrência no mercado nacional, isto é, a eliminação dos armadores nacionais. Não deu qualquer possibilidade ao armador nacional de participar no concurso.
Diz o governo que reservará 20% do capital da empresa vencedora aos armadores nacionais. A única leitura possível, conste em que, o governo procura driblar o DL 26/93 de 10 de Maio, que exige ao armador ter um mínimo de 25% do capital social cabo-verdiano.
Em resumo, diríamos que trata-se de uma proposta enganosa para os armadores nacionais. Uma total deslealdade para com a classe. Não há um mínimo sinal de transparência, reconhecimento e valorização do nosso empresariado do ramo.
Recentemente veio o Governo dizer que vai desmantelar a CVFF, até porque não o pode fazer, pois trata-se de uma empresa mista, cotada na bolsa, financiada no mercado e que tem outros acionistas e os investidores (obrigacionistas) para respeitar e os órgãos sociais da empresa. Mais, a CVFF, apesar dos seus problemas desde o início, adquiriu barcos novos e não os pôs a operar nas linhas mais rentáveis. Prestou um serviço público de grande valor ao Estado. É que já ninguém se lembra do calvário que era a vida dos bravenses antes da entrada da CVFF em operações. Das dificuldades que os comerciantes e utentes do fogo tinham? O Liberdade veio melhorar substancialmente as ligações com SN a partir de SV, mas também da Praia. O Estado não pode simplesmente dizer tem dividas, tem problemas, vamos descartá-la. Este Governo tem uma péssima concessão do Estado: existe para fazer negócios ou favorecer os negócios de alguns, em áreas que não são essenciais para os cidadãos e para o país. Nas áreas essenciais, simplesmente não consegue acertar o passo. Continua com a mesma lógica da década de 90 em que desmantelou toda a marinha mercante nacional, porque o mercado resolveria. O mercado não resolveu. O Governo do PAICV teve de retomar os investimentos em infraestruturas portuárias, voltar a tentar organizar o sector, e nos últimos anos do mandato concebeu uma profunda reforma para conferir regularidade, segurança e fiabilidade aos transportes marítimos. O MpD volta a desbaratar tudo com a lógica do mercado, mesmo estando evidente que em contexto insular arquipelágico como CV não há como o mercado responder a todas as falhas.
Uma leitura atenta do OE2018 demonstra um total abandono do sector, deixando de comtemplar neste orçamento, os investimentos necessários mínimos para a segurança marítima, sistemas de comunicações via GMDSS e Controlo de Tráfego VTMS (em estado inoperacional).
Pergunta-se, como desenvolver uma economia marítima e a implementação de uma zona económica especial marítima do Mindelo, nestas condições, sem a garantia do governo em termos de investimentos mínimos necessários na segurança marítima?
Qual é a razão principal para o desmantelamento de uma estrutura montada para rentabilizar a economia marítima em Cabo Verde?
Que respostas tem o Governo para esta importante dimensão do desenvolvimento do país?
Qual a visão deste Governo para o sector dos transportes marítimos e que papel reserva aos armadores nacionais, que até agora têm garantido o transporte marítimo inter-ilhas?
Depois de quase dois anos de mandado, que políticas tem o governo para o sector das pescas?
Como pensa o Governo reorganizar este sector para que seja dada a devida atenção à economia marítima e aos compromissos de Cabo Verde para a promoção do Crescimento Azul?
Que respostas tem o Governo para esta importante e desafiante dimensão do desenvolvimento do país?
Março de 18