ELEITOS MUNICIPAIS DO PAICV NA PRAIA ALERTAM PARA A REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA NOVA EQUIPA CAMARÁRIA

No passado dia 30 de outubro do corrente ano foi realizado a sessão solene que deu posse aos eleitos municipais (da Assembleia e da Câmara Municipal) da Praia.
 
Entretanto passado um mês, e contra todas as nossas previsões, ainda não fomos convocados, enquanto órgão fiscalizador a nos pronunciarmos relativamente à composição, distribuição e base de remuneração dos vereadores e demais funções conexas.
 
Ora, a não marcação de imediato de uma sessão extraordinária, fere claramente o artº 23 do Regimento da Assembleia Municipal, e o Estatuto dos Municípios, que atribui a competência exclusiva da Assembleia Municipal de "profissionalizar a tempo inteiro ou a tempo parcial o Secretário da Mesa e o artigo 25º, na sua alínea d) de "aprovar o número de vereadores a tempo inteiro e a meio tempo.
 
Assim, requeremos ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal, enquanto garante da legalidade municipal e na base do artigo 81º do Estatuto dos Municípios, a convocação imediata de uma sessão extraordinária com vista à reposição da devida legalidade para que os atos camarários sejam efetivamente realizados dentro do devido respaldo legal.
 
Ainda aproveitamos a oportunidade, face aos últimos acontecimentos, para demonstrarmos a nossa preocupação relativamente à forma que se tem estado a exercer a autoridade municipal perante os permanentes focos de ocupação “informal” de determinados espaços públicos. Estamos perante uma evidência que a Cidade precisa de um efetivo de Guardas Municipais melhor preparado e que deve ser acompanhado de ações e propostas alternativas de formação, capacitação e de um verdadeiro programa de inserção dos rabidantes no mercado formal. 
 
Praia, 2 de Novembro de 2016
 
O Líder da Bancada- Vladmir Silves Ferreira

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