O Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) terminou hoje as Jornadas de preparação da Sessão do mês de Janeiro, que se inicia nesta Segunda-Feira.
Para além da introdução de um pedido de debate sobre a fragilização do Estado e Direito Democrático, duas iniciativas legislativas mereceram maior atenção do PAICV: um Pedido de Autorização Legislativa para alterar o Regime Jurídico sobre a Proteção e Conservação das Tartarugas Marinhas em Cabo Verde e outra para alterar as Bases do Ordenamento do Território e do Planeamento Urbanístico.
“É que para o PAICV o Estado de Direito Democrático é um ganho de toda a Nação e uma garantia dos cidadãos terem direitos e realiza-los”, salientou o porta-voz das Jornadas, Rui Semedo, que defende ainda que “a democracia é um ganho fundamental para Cabo Verde e um capital que não deve ser beliscado, sendo certo que as liberdades, sejam elas individuais, institucionais e organizacionais, devem ser preservadas a qualquer preço ”.
O Pedido de Autorização Legislativa para alterar o Regime Jurídico sobre a Proteção e Conservação das Tartarugas Marinhas em Cabo Verde é considerada uma boa medida, por parte do PAICV, aliás na linha de reflexões anteriormente feitas.
Relativamente à Autorização Legislativa para alterar as Bases do Ordenamento do Território e do Planeamento Urbanístico Rui Semedo é de opinião que “sobre esta matéria o Governo deverá prestar muitos acheter cialis esclarecimentos, uma vez que esta proposta visa alterar todas as orientações estratégicas ligadas ao ordenamento do território, designadamente nas orlas marítimas”.