• Senhor Presidente da República, Excelência
• Senhor Presidente da Assembleia Nacional, Excelência
• Senhor Primeiro-Ministro, Excelência
• Senhor Presidente do Tribunal Constitucional, Excelência
• Senhora Presidente do STJ, Excelência,
• Senhor Vice Primeiro-Ministro, Excelência,
• Antigo Presidente da Republica, Excelência
• Senhoras e Senhores Ministros, Excelências
• Senhoras e Senhores Deputados da Nação, Excelências
• Senhores Secretários de Estado, Excelências
• Antigos Presidentes da Assembleia Nacional, Excelências
• Antigos Primeiros-Ministros, Excelências
• Senhor Presidente do Tribunal de Contas
• Senhores Presidentes dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público
• Senhor Provedor de Justiça
• Senhores Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais,
• Senhor Chefe de Estado Maior das Forças Armadas,
• Senhores Embaixadores,
• Senhores Embaixadores e Representantes do Corpo Diplomático,
• Altos Dignatários da Nação,
• Senhores Convidados,
• Senhores Jornalistas,
• Minhas Senhoras e Meus Senhores,
O dia 13 de Janeiro marca, formalmente, o início da IIª República, após um período em que, sabendo interpretar os sentimentos e as expectativas da sociedade, o PAICV desempenhou um papel exemplar na condução do processo político-institucional, que culminou com a realização das primeiras eleições concorrentes, que ditou vitória ao MPD, em 1991.
Esta data simboliza o ponto alto de uma etapa, a todos os títulos exemplar, de transição política e democrática cujos processos decorreram no quadro institucional, num profundo diálogo entre o Partido então no poder e as forças políticas emergentes, com uma forte participação popular e um grande civismo, apesar de pequenos incidentes que poderiam ser evitados e que, de modo nenhum, impediu a marcha para a caminhada ascendente na edificação do Estado de Direito democrático.
O marco 13 de Janeiro é, ao mesmo tempo, um ponto de chegada e de partida!
De chegada, porque marca a meta da primeira etapa do relativamente curto e bem-sucedido processo, de criação de todas as condições institucionais, jurídico-legais, políticas e ambientais, para permitir a participação do Povo nas eleições universais, livres, justas e transparentes, imbuído de uma grande seriedade, lealdade e boa-fé por parte dos Dirigentes de então.
De partida, porque se iniciou, ali e sobre os alicerces já lançados, uma longa caminhada, ainda em curso, para dotar Cabo Verde de um Estado de Direito consequente, de uma democracia madura, de uma liberdade mais robusta, de instituições credíveis, de participação activa, de uma sociedade civil actuante e interventiva e de mecanismos e processos apurados de avaliação, fiscalização e prestação de contas.
Uma reflexão aprofundada sobre o valor do 13 de Janeiro deve ser, a nosso ver, anualmente retomada!
Não como momento para cada um se assumir como o “Pai” legitimo da democracia, mas, sim e principalmente, como ocasião para todos meditarmos sobre a dimensão e a responsabilidade que impende sobre cada um de nós, para consolidá-la, já que a democracia, mais do que mero exercício para se exercer o poder, deve ser um mecanismo de promoção da melhoria de vida das pessoas, a todos os níveis.
A democracia é um conceito cuja singularidade nos convida ao valoroso sentido e conformidade do quadro espacial em que nos encontramos inseridos, em que todos têm o seu lugar por direito próprio, em que o que é consagrado pelos instrumentos jurídicos, económicos, sociais e culturais, deve ser efectivamente respeitado na praxis política.
Por essa razão, e para nós, comemorar o 13 de Janeiro, deve ser uma oportunidade para todos os sujeitos políticos, e respetivas organizações, revisitarem a sua condição de regentes do País, como uma das razões da sua criação, tanto no tempo abstrato, como no tempo real da construção que lhes está incumbida. Trata-se, pois, de cada um assumir, na plenitude, as suas responsabilidades, nessa comunidade de afetividades, de solidariedades, de tolerâncias, de elevado sentido da Nação e do Estado, em que as diferentes matizes políticas devem conjugar-se e estar em contacto, para que haja lugar à consciência coletiva do tempo passado, presente e futuro, único meio de termos consciência do tempo real em que nos encontramos.
Minhas Senhoras e Meus Senhores!
Gostaríamos, nesta hora solene, de apelar à ação, muito em especial aos sujeitos políticos eleitos, para avaliarmos as várias dimensões da democracia e, assim, concluirmos se a sua nobre tarefa estará correspondendo aos seus fins. Se, na verdade, o conceito pertence a um vocabulário ideológico, não deixa, igualmente, de ser verdade, que comporta um elevado conteúdo analítico, no que respeita aos cidadãos, à cidadania e à soberania.
É indiscutível que temos uma democracia representativa e pluralista, em boa medida no plano constitucional, cujos méritos e limitações têm trazido, para a sociedade, elevados benefícios - nomeadamente a melhoria significativa da capacidade crítica e reivindicativa dos cidadãos – traduzida no fortalecimento da consciência já sentida de que ela é dinâmica e deve poder ir mais longe e ser continuamente aprimorada, para que seja perenizada na sua função permanente de estar ao serviço de todos os momentos do desenvolvimento político, económico e social.
É de toda justiça reconhecer que, com a contribuição de todos os sujeitos políticos, de todas as instituições da República e de toda a sociedade, temos hoje uma democracia mais robusta, mais intensa e numa caminhada irreversível rumo à consolidação.
As falhas, os riscos e os desafios inerentes a este percurso não devem ofuscar os ganhos conseguidos, as etapas vencidas e os obstáculos ultrapassados. Temos que dizer, claramente e sem titubear, que temos grandes ganhos na construção do edifício democrático e que o facto de estarmos na Situação ou na Oposição não deve mudar a nossa perspectiva e o nosso posicionamento sobre esta matéria.
Este percurso coloca-nos, também e a todos, o desafio de preservar os ganhos, acautelar as conquistas e agir. Agir com firmeza, aos mínimos sinais de desvios, de desafinação e de atropelos.
Várias questões se colocam, hoje, à nossa democracia, já que assistimos a determinados riscos que, se não forem enfrentados e minimizados, podem vir a fragilizá-la nos seus elementos substanciais, tanto nos princípios da organização política, como nas modalidades dos acertos institucionais.
Tenhamos em vista a arbitragem da democracia em torno dos valores que conformam a nossa sociedade, tais como a solidariedade e a fraternidade (prioritárias à liberdade), a independência da ação e do pensamento, o respeito pela igualdade de direitos e deveres (entendida como negação de privilégios e da consagração da meritocracia que lhe está associada) e o reconhecimento da utilidade pública de todas as Forças Vivas da sociedade – poderes públicos, organizações políticas e sociedade civil organizada nas comunidades - em razão dos seus fins sociais, culturais e económicos.
Neste dia, de tão importante significado, é particularmente penoso constatar que estamos vivendo momentos preocupantes em relação ao presente e ao futuro.
Não são, pois, pequenas as incertezas!
São já profundas as preocupações perante factos e actos a que assistimos, a cada dia que passa!
Lembremo-nos das promessas eleitorais, cujos sinais de cumprimento não foram, ainda, vislumbrados. Bem pelo contrário: está-se perante o agravamento das condições de vida em todos os estratos sociais, mas com maior incidência nas camadas mais desfavorecidas da sociedade.
Com efeito, não abona em nada a governação estar-se a ouvir declarações - muitas delas irresponsáveis e imponderadas - daqueles que neles confiaram a gestão dos seus destinos, ao mesmo tempo que vão ficando evidentes as disfunções no modo como operam as instituições do Estado.
Recordemo-nos das tentativas (não poucas) de condicionamento do exercício dos direitos da Oposição Democrática, e da falta de transparência nos negócios do Estado, com obstrução à fiscalização, criando-se um ambiente para se questionar sobre o verdadeiro sentido da ética, na gestão de importantes sectores da economia nacional, da falta de diálogo, da não disponibilização de informações e, aqui e acolá, com alguns laivos de arrogância da actual Maioria.
Impedir, por exemplo e à Oposição, de exercer o direito potestativo de constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito não é uma violação qualquer da letra e do espírito das Leis da República! Violar a Constituição da República, usurpando o poder de um Órgão de Soberania, não é um deslize insignificante!
Recusar prestar informações ao Parlamento e aos Eleitos da Nação não é um lapso menor e, muito menos, desprezível!
E atentar contra a liberdade de imprensa e a independência dos jornalistas não é uma falha que não deva suscitar uma reação enérgica, de condenação e repúdio!
A situação tornou-se tão grave e perceptível que, mesmo o Presidente da República, enquanto mais Alto Magistrado da Nação, tem chamado a atenção, nalguns dos seus discursos, para a necessidade de mais respeito pelos direitos da minoria, de mais rigor, de mais transparência, de mais diálogo, de mais disponibilização de informação aos cidadãos e às organizações, de mais trabalho (passando de enunciados à concretização prática das ideias e propostas), de cumprimento de serviços públicos e respeito pelos valores democráticos, de mais articulação em questões sensíveis ligadas à política externa, e de mais responsabilidade.
As comunicações e as declarações do Senhor Presidente da República nunca são inócuas e sem consequências e devem significar, no mínimo, a reflexão sobre os posicionamentos, as atitudes e as práticas e a necessidade de correção do rumo e do realinhar das estratégias.
Não é normal que, no estágio da democracia em que nos encontramos, sejam negadas, ao Parlamento, informações de um negócio tão estratégico como aquele feito em torno dos TACV. E que não se venha com o “truque” de que todas as informações já foram disponibilizadas, porque não corresponde à verdade!
Em relação aos negócios com a Binter, convém deixar claro que apenas foi disponibilizado um Memorando de Entendimento, que não nos permite descortinar os meandros e os contornos de um negócio que levou ao desaparecimento dos TACV nas linhas domésticas.
Como é possível fazer um negócio desta envergadura, sem um contrato claro, para além das muitas contradições, nas próprias declarações dos Governantes?
Em relação à Icelandair, as informações são ainda mais parcas e não passam de um mero contrato de gestão para os TACV, ficando por se esclarecer em que circunstâncias operam os dois aviões de 27 anos de uso cada, e qual o custo desta operação, e qual o futuro da Companhia de Bandeira e seus trabalhadores.
A Maioria, para furtar-se às suas responsabilidades, atira-se, com toda a fúria, sobre a Oposição - designadamente o PAICV - ora dizendo que a Oposição quer governar, ora que este Partido é anti-patriótico, irresponsável e, até, infantil, nos momentos em que se sente mais acossada.
Há, pois, uma tentativa clara de isolar o PAICV, na velha máxima de isolar a vítima para implementar uma caça bem-sucedida.
Para o PAICV, em vez de estarmos, numa atitude presunçosa, a tentar dar lições de democracia e de Estado de Direito aos outros, deveríamos cuidar mais das nossas falhas, das nossas lacunas e das nossas insuficiências, e tentar melhorar o desempenho das nossas instituições democráticas.
No ano transacto, o PAICV denunciou algumas situações preocupantes no relacionamento entre o Poder, os Órgãos de Comunicação Social e os Jornalistas. E este ano, a situação, longe de melhorar, tende a degradar-se, designadamente com o surgimento de uma mal-fadada Proposta de Código de Ética e de Conduta. E, nesse aspecto, minhas Senhoras e meus Senhores, não contem com o silêncio cúmplice do Partido Africano para a Independência de Cabo Verde.
Por outro lado o Governo parece estar sem habilidade para lidar com situações do passado, relacionadas com alguns sectores fundamentais da Governação!
A educação é, a este propósito, um caso paradigmático. Um Sector fundamental, em que se está a questionar medidas de política (com ganhos comprovados, ao longo dos tempos), apenas por questionar, pondo em causa a estabilidade, tão necessária quanto desejável, do sistema educativo, para o bom desempenho dos docentes, uma boa aprendizagem dos alunos e bases sólidas para o futuro.
Muito se falou, também e nos últimos meses, de reformas necessárias e fundamentais para o País. Mas, até este momento, elas não viram a luz do dia, sobretudo no que tange à regulação financeira.
No mundo rural, e na agricultura, a situação é, ainda, mais preocupante. Com efeito, a tardia reação ao previsto ano de seca - sem que se conheça ainda o modus operandi das medidas enunciadas e dos recursos mobilizados - nos aflige a todos, pela desesperança que está a causar em milhares de famílias do mundo rural, em especial, è à generalidade dos cabo-verdianos.
• Exmos Senhores,
Aprovou-se, há cerca de um mês, o Orçamento do Estado para 2018!
Esse Orçamento do Estado está, claramente, incapacitado para responder aos equilíbrios entre os diferentes estratos sociais, porque não se teve em conta os equilíbrios macro e micro da economia nacional.
A insegurança pública, pelos contornos verificados, é cada vez mais preocupante (embora anunciada com maior destaque pelas redes sociais), sem que haja sinais de reformas judiciais - particularmente as respeitantes aos Códigos Penal e Processual Penal, a par de um sentimento de injustiça e de impunidade nos direitos e liberdades recorrentemente negadas.
E, a propósito da insegurança, a gestão imponderada do conflito que opôs o Governo à relevante corporação que é a Polícia Nacional - com clara fragilização da autoridade do Estado e potenciais riscos no que respeita à preservação da ordem pública - deve merecer um tratamento devido.
A diplomacia, infelizmente, dá mostras de algum declínio, averbando alguns insucessos, não buscando os consensos e os equilíbrios indispensáveis ao sucesso dos interesses superiores do País, e obedecendo somente a ideias pré-concebidas e sem sustentação objetiva, como ficou bem patente na forma atabalhoada e sem transparência como foi gerida a candidatura - mal sucedida - de Cabo Verde à Presidência da Comissão da CEDEAO.
Esses episódios, contrários aos elementares princípios democráticos, salvaguardados pela Constituição da República, dados os seus graves riscos para o País preocupam-nos enormemente, porque está-se incorrendo em sucessivos pronunciamentos em vão.
• Prezados Sujeitos do Centro do Sistema Democrático do nosso País!
A democracia de “uma pessoa, um só voto” deve ser aperfeiçoada! Não pode ser um enigma!
A democracia deve ser refletida em equilíbrios de opiniões, tanto do grande eleitorado, como da classe média e das elites políticas ou económicas, ajustando-se as perceções ao interesse coletivo.
A propaganda eleitoral não deve ser traduzida em publicidade para moldar as perceções e as preferências, utilizando os avanços da psicologia e da economia para esse fim.
E os políticos não devem ser meros mercadores para traduzir as ideias dos bastidores em legislação e regulação, para depois procurar vendê-las.
Neste dia da democracia, estamos alertando para os perigos do seu esvaziamento, para que não seja um edifico cheio de exceções e isenções, que nenhum conjunto de princípios consegue justificar, e feito de portas giratórias, de desvios perniciosos para a sobrevivência do nosso Estado/Nação.
Sejamos uma Nação fortalecida por uma democracia que combata, firmemente, os descuidos caros ao controlo do nosso próprio destino, que evite situações de submissão a ditames e parâmetros imponderados e que conduzam a sacrifícios insuportáveis para a nossa população já empobrecida.
• Caras e Caros Colegas Deputados,
• Caras e Caros Cabo-verdianos,
A dimensão da democracia é elevada em princípios e valores que enobrecem a nossa sociedade, e que aconselham o culto da fraternidade que fundamenta a nossa existência!
A democracia sugere diferenças toleradas, próprias dos nossos bons usos e costumes, para, no seu culto, dar lugar ao equilíbrio de poderes, com a utilidade dos seus pesos e contrapesos!
Tenhamos em conta o papel insubstituível que a educação pode e deve desempenhar nesta grande ambição que temos para a democracia. Uma educação que vá para além dos diferentes níveis dos estabelecimentos de ensino, e chegue à convivialidade e sociabilidade das comunidades. Uma educação para fortalecer o sentido de missão da práxis política dos titulares dos cargos políticos, que conduza à solidariedade feita também de subsidiariedades, que promova a construção de uma forte coesão cívica, social e nacional.
Qualquer educação válida tem por fim repor o individuo nas suas próprias mãos e fazer de cada homem uma consciência, com a colaboração da comunidade educativa, constituída pelo Estado, a Família, as Igrejas e a Escola. É que o individuo não se basta a si mesmo, tem necessidade de um concurso exterior para existir!
A escola, na sua função de nos transmitir cultura, estará a permitir-nos transcender o que nos individualiza, nos específica, nos distingue e nos opõe, para nos situar no universo, pois trata-se de um esforço para nos humanizarmos.
E este é um esforço necessário e eficaz, para introduzir o diálogo no domínio político, e é uma exigência para pôr as diversas correntes sociais em estado de diálogo, já que não há diálogo sem homens que o desejem e o exijam, sem seres humanos que queiram falar entre si, assim como só há diálogo com cidadãos que saibam e possam falar, com instituições que estabeleçam um mínimo de igualdade entre as pessoas ou grupos sociais, com base em regras de comunicação e sinceridade.
As obrigações da disputa política nunca devem perturbar a lucidez do pensamento, pois, se assim for, a democracia estará a negar-se a si própria, convertendo-se no seu oposto, e deixando de garantir as liberdades cívicas.
• Senhoras e Senhores Deputados,
Fica aqui o nosso contributo para refletirmos o verdadeiro significado da data proclamada como Dia da Democracia.
Muito Obrigada!