No cumprimento do seu papel de fazer uma Oposição construtiva, visando construir Novos Horizontes de Esperança para os cabo-verdianos, o PAICV tem vindo a apresentar um conjunto de Diplomas no Parlamento pretendendo contribuir para a qualificação da democracia cabo-verdiana.
Assim sendo, o PAICV, através do seu Grupo Parlamentar, deu entrada no Parlamento, no dia 19 do corrente mês, o Projecto de Lei que estabelece o Estatuto do Direito de Oposição Democrática Local.
O tratamento constitucional desta matéria, quer no quadro da organização do poder político, quer em sede dos direitos dos partidos políticos, demonstra que o nosso poder constituinte quis atribuir ao instituto da Oposição um estatuto de particular relevância no contexto do nosso sistema democrático.
Apesar do quadro constitucional e legal, ainda não se instituiu um estatuto que se ocupasse da realização do direito de oposição na perspectiva autárquica, capaz de aprofundar a cultura democrática local e de estabelecer um quadro salutar de relacionamento institucional entre os executivos autárquicos e as respectivas oposições. Assim, a presente lei estabelece o estatuto do direito de oposição democrática das minorias representadas nas assembleias deliberativas das autarquias locais e que não façam parte dos respectivos órgãos executivos ou não tenham maioria nestes órgãos.
Com a presente proposta de lei pretende-se:
1. Instituir um quadro legal que estabelece o regime do exercício do direito de oposição democrática local;
2. Reforçar os poderes dos titulares do direito de oposição democrática local na definição de políticas de relevante interesse municipal;
3. Permitir aos titulares do direito de oposição democrática local acompanhar regularmente a actividade do órgão executivo autárquico, visando a concretização progressiva dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais alusivos à oposição democrática local.
Praia, 21 de Dezembro de 2017
