O PAICV esteve reunido entre os dias 20 a 24 de Novembro em Jornadas Parlamentares de preparação ao debate da sessão plenária de Novembro que arranca na segunda-feira, dia 27, tendo como pano de fundo principal a análise da proposta do Orçamento de Estado para o ano económico de 2018 e a interpelação sobre a política de transportes em Cabo Verde, solicitado pelo PAICV. Foram também analisados os outros temas constantes da proposta de agenda de trabalho para esta sessão plenária.
No que se refere à análise do Orçamento de Estado para o ano de 2018, contrariamente ao propalado a sete ventos pelo Governo e pela situação, este é o Orçamento de Estado mais intransparente e opaco que alguma vez foi apresentado à Assembleia Nacional para análise e discussão. Tal apreciação decorre desde logo:
1- Por ser um documento denso, com muitos palavreados e floridos e confuso quanto aquilo que efetivamente se pretende na prática. Com muitas repetições das mesmas coisas prometidas nos orçamentos de 2016 e 2017 e que nunca foram implementadas;
2- Por incluir riscos elevados e incertas que, caso não sejam materializados ab início, comprometem todo o orçamento. Exemplo: Linhas de crédito para sector privado do BM e Afreximbank que estão em negociações, sem acordo firme ainda, mas que são tomadas e comunicadas como se já estivessem contratualizadas e disponíveis no inicio da execução orçamental, em Janeiro de 2018;
3- Por apresentar uma projeção macroeconómica irrealista nos pressupostos iniciais do orçamento, projetando um crescimento da economia em 5.5%, quando as melhores projeções do BCV e do FMI apontam para intervalo entre 3.5 a 4% para o ano 2018 (nota que este valor havia sido projetado também no orçamento de 2017 e tudo indica que o crescimento real se situará entre 3 a 4% (no máximo)).
Se atendermos a isso constatamos que há uma projeção macroeconómica sobrevalorizada e que condiciona todo o orçamento que é elaborado sobre estes pressupostos.
4- Contrariamente às promessas de campanha em estancar o nível de endividamento do país, este é o orçamento de estado que promove o maior envidamento do país - 133% do PIB; que promove uma divida interna fora do limite legal - 33% do PIB e que preconiza um deficit artificial. Como falar em deficit de 3,1% num cenário de aumento expressivo da divida pública?
5- É um orçamento que não responde às aspirações e aos desafios das Ilhas, da sua conetividade, da competitividade e, pelo contrário, agrava o fosso e as assimetrias regionais entre ilhas ao não promover o investimento público, fundamental para alavancar a dinâmica das ilhas e ao não dar sinais claros do cumprimento das promessas de maior descentralização/regionalização das ilhas;
6- É um orçamento que não responde ao desafio do mau ano agrícola ao não prever dotação suficiente para fazer face à grave situação por que passam os homens do Campo. Tem apenas 100 mil contos orçamentados para a Campanha do Mau Ano Agrícola quando o próprio governo já disse que são necessários cerca de 800 mil contos;
7- É um orçamento que não cumpre a promessa de aumentar o rendimento das famílias: não aumenta o salário, não aumenta o número de pensionistas e não reduz a carga fiscal.
Contrariamente ao prometido, é um orçamento que mete a mão nos bolsos dos cabo-verdianos que passam a pagar mais pela saúde e pelos bens alimentares de primeira necessidade.
Por tudo isto, estamos perante um orçamento de Estado que não responde aos desafios das famílias e empresas cabo-verdianas e nem projeta os fundamentos do crescimento de longo prazo que o país precisa em termos de investimento público estruturante para crescer e gerar empregos.
Foi também analisada a interpelação que o PAICV irá fazer sobre a política de transportes. Tendo em conta a nossa condição natural de pequeno país e arquipelágico, a definição clara e coerente de uma política de transporte que prima pela segurança, rapidez e custos controlados é fundamental para o reforço da união e coesão territorial das ilhas e potenciar o desenvolvimento local.
Desde as eleições de março de 2016, assistimos a um completo descaso neste particular com dossiers importantes para país a serem negociados com a maior opacidade e secretismo, sem cumprir a constituição e as demais leis da república em matéria de dever de informação nos negócios públicos e transparência na gestão da coisa pública.
O PAICV ao fazer esta interpelação quer ter oportunidade de dialogar com Governo, de ser informado sobre a política de transporte bem como sobre as questões das negociações em curso de ativos estratégicos do país, tais como: a companhia de bandeira (TACV), aos aeroportos e portos de Cabo Verde, entre outros.
O que importa ao PAICV e ao seu Grupo parlamentar é a DEFESA E A SALVAGUARDA, INTRANSIGENTE, DO INTERESSE PÚBLICO NACIONAL. Garantir que todo o processo é conduzido em prol da defesa dos superiores interesses da nação e do povo de Cabo verde.
Muito obrigado!
Nuias Silva - Deputado Nacional e Vice-presidente da Bancada Parlamentar
Praia, 24 de Novembro de 2017.
