Senhor Presidente da AN
Senhor Primeiro Ministro
Senhores Ministros
Colegas Deputadas e Deputados:
Chegamos ao fim de mais um debate sobre a Situação da Justiça.
Debate durante o qual o Parlamento, perante os relatórios dos órgãos de governação das magistraturas, procedeu à avaliação global do desempenho do sistema judicial cabo-verdiano e aventou propostas, a partir de uma avaliação objectiva do desempenho dos diferentes operadores da justiça no País.
Durante o debate ficou claro o esforço de todos, governos e operadores judiciários, no sentido de tornar a justiça mais célere, combatendo as pendências e a morosidade processuais e assegurando a efetiva e atempada tutela dos direitos e interesses legítimos dos cidadãos.
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Sempre em função dos meios disponíveis no País e das prioridades definidas em cada momento.
De fato, num percurso ascendente, caraterizado inicialmente por:
- Insuficiência básica de infraestruturas judiciárias e de recursos humanos;
- Escassez extrema de recursos financeiros;
- Ausência de meios alternativos de resolução de conflitos;
- Excessiva burocratização dos procedimentos judiciais;
- Existência de leis processuais pouco flexíveis e até
- Tentativa de interferência política no funcionamento dos tribunais,
HOJE, o País passou a dispor de mais tribunais, mais juízos e mais juízes.
As magistraturas são independente, estando o seu governo a cargo dos respetivos Conselhos.
Dispomos, também, de mais procuradores e mais oficiais de justiça.
Temos, igualmente, mais equipamentos nos diferentes tribunais, nomeadamente para a gravação das audiências e para vídeo conferência;
- Temos uma Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania e um Provedor de Justiça.
- O País já dispõe do Tribunal Constitucional.
- Já temos o Supremo Tribunal de Justiça reconfigurado e desonerado das funções jurídico-constitucionais;
- Os Tribunais de Relação de Barlavento e de Sotavento já foram instalados;
- As Casas de Direito instituídas nos últimos anos estão a cumprir com o seu objetivo inicial, reduzindo as pendências por via da informação jurídica e mediação de conflitos.
De resto, o PAICV regista, com apreensão, a intenção do Governo de extinguir as Casas de Direito, descurando por completo a avaliação dos utentes relativamente ao serviço prestado pelas Casas do Direito no tocante à informação jurídica, mediação e apoio às vítimas do crime baseado no gênero.
Senhor Presidente,
Senhor Primeiro Ministro,
Senhores membros do Governo,
Colegas Deputadas e Deputados:
Não obstante os ganhos identificados e a despeito de todos os operadores cumprirem as metas processuais estabelecidas pelos respetivos Conselhos, a Justiça continua morosa e as pendências por eliminar. Disso dão-nos conta os relatórios em debate.
Urge, pois, a adopção de medidas inovadoras para que o esperado salto no setor da Justiça aconteça, com brevidade.
O PAICV exorta, por isso, o Governo a:
- Dotar os conselhos da Magistratura Judicial e do Ministério Público de mais meios financeiros (designadamente para a implementação do quadro de pessoal previsto na Lei para os conselhos);
- Aprovar o novo índice remuneratório dos juízes;
- Rever a Lei Orgânica dos Tribunais Fiscais e Aduaneiros e aprovar o novo estatuto dos Juízes dos Tribunais Fiscais e Aduaneiros;
- Instalar os Tribunais de Pequena Causas;
- Criar os Tribunais de Execução de Penas e Medidas de segurança;
-Concluir o processo de Informatização da Justiça e resolver o problema das assinaturas digitais;
- Criar uma bolsa de juizes para fazer face e resolver o problema dos pendentes no setor da Justiça;
- Resolver os problemas dos oficiais de justiça com vínculo precário e bem assim a criação de condições para recrutamento de mais oficiais de justiça;
- Rever a Lei de Política Criminal e apetrechar a Polícia Científica para as demandas dos tempos modernos;
- Aproveitar os ganhos do policiamento de proximidade implementado pela PN em diversas paragens no nosso país e implementadas, com sucesso, no sector do turismo, a escola segura etc., e reforçar as nossas forças policiais com meios humanos e operacionais para garantir a segurança que desejamos é que a população espera.
- Termino, Senhor Presidente, reiterando o engajamento e total disponibilidade do PAICV para todos os debates em torno dos caminhos que eliminem as pendências e tornem a justiça mais célere e bem assim dos caminhos para a melhoria do ambiente de negócios, a promoção de políticas ativas de emprego e resolução do problema do financiamento das empresas, aumento do rendimento disponível das famílias para combater a pobreza extrema, redução dos índices de criminalidade e conflitualidade no País, promoção do bem -estar e felicidade dos cabo-verdianos, conforme anunciaram no Programa do Governo como medidas de curto prazo.
No fim mesmo, auguro um bom ano judicial a todos os operadores judiciários e aos presentes um excelente ano parlamentar.
MUITO OBRIGADO.
