O Grupo Parlamentar do PAICV voltou a insurgir-se, no passado dia 16, contra o encerramento das Casas do Direito e defendeu que os serviços que estas prestavam deviam ser assumidos pela Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV).
O porta-voz do grupo, Clóvis Silva, manifestou esta posição em declarações à imprensa, no final de um encontro de trabalho com a bastonária da OACV, Sofia de Oliveira Lima, na Cidade da Praia, no âmbito do debate sobre o estado da justiça, ressaltando que a reunião deixou o seu partido “bastante preocupado”, porque notou que existe algum problema de comunicação entre o Ministério da Justiça (MJ)e a ordem.
Segundo o deputado, quando se decidiu pela extinção das Casas do Direito ficou claro que este serviço seria prestado pela OACV, mas que agora existe um montante de 7.500 contos anuais que foi unilateralmente fixado pelo Ministério da Justiça e que não cobre os custos da prestação deste serviço essencial para àqueles que não têm condições de arcar os custo com advogados, para tratar dos seus problemas nos tribunais.
“Soubemos que se fez um protocolo com as câmaras municipais para que passassem a prestar este serviço de informação jurídica, e não a assistência judiciária às pessoas, quando inicialmente havia a intenção de se fazer um acordo tripartido que incluía, também, a ordem”, afirmou Clóvis Silvas, explicando que o seu partido vai tentar junto do MJ para que se incluía a ordem nesta parceria, porque é “indissociável” a este processo.
Outra questão que deixa o Grupo Parlamentar do maior partido da oposição preocupado, tem a ver com um serviço que a ordem tem prestado, através de um gabinete que funciona há 16 anos, atendendo pessoas de todos os concelhos da ilha de Santiago e que não terá mais condições de ser sustentada, porque o Governo não disponibiliza uma verba de 50.000 escudos por mês para tal.
“Toda essa questão nos deixa um pouco apreensivos, porque a ordem fica bastante limitada e os cabo-verdianos acabam por ficar prejudicados, tendo em conta que o que está na base disso é o não reconhecimento do MJ das certidões emitidas pelos tribunais dizendo que determinado advogado estagiário prestou serviço em determinado processo, pondo em causa a credibilidade dos documentos e não paga esses serviços”, esclareceu.
A preocupação é também partilhada pela bastonária, Sofia de Oliveira Lima, que alertou pelo facto de neste momento a ordem “não ter voz perante o Ministério da Justiça”, visto que o director geral da Política da Justiça tem limitado, unilateralmente, a “impor regras até hoje nunca impostas na questão da assistência judiciária”.
“Faço um apelo ao primeiro-ministro que segure as rédeas do Governo relativamente à justiça, na sua função social, para que todo um trabalho de muitos anos não vá por água baixo”, exortou, notando que acredita nas instituições cabo-verdianas, mas que tem faltado alguma lisura no tratamento das questões entre a OACV e o MJ.
Fonte: Inforpress
