O PAICV tomou conhecimento, preocupação, da Agenda de Privatizações, Concessões e Parceiras Público-privadas, aprovada pela Resolução nº 87/2017, de 3 de Agosto.
Com efeito, e antes de tudo, essa Agenda, aprovada por Resolução, demonstra que, mais uma vez, o Governo não está a garantir a transparência na gestão dos recursos estratégicos do País.
De facto, essa atuação muito nos recorda o modelo de privatizações do MPD, adotado na década de 90, e que marcou Cabo Verde, e os cabo-verdianos, pela autêntica venda da terra que ocorreu naquela altura.
Para O PAICV, o que está em causa não é o facto de o Estado querer privatizar Empresas Publicas!
O que está em causa é a forma como este processo de privatizações está sendo conduzido!
Primeiramente, este processo - já iniciado - tem sido marcado por uma total falta de transparência! Ninguém sabe como é que essas privatizações estão a ser feitas (ou vão ser feitas), quem está a avaliar as empresas e o respetivo património, que estudos foram feitos, se os interesses do País estão salvaguardados, e qual a visão por detrás dessas vendas apressadas e atabalhoadas.
Em segundo lugar, este processo de privatizações está a ser feito absolutamente à margem da lei.
Cabo Verde tem um Quadro Legal de Privatização das Empresas Públicas – a Lei nº 47/IV/92, de 6 de Julho, alterada pela Lei nº 41/V/97, de 17 de Novembro – que deveria ser respeitado.
Essa Lei estipula que “O processo de privatização será sempre precedido de uma avaliação realizada por entidades credenciadas para o efeito, idóneas e independentes, selecionadas pelo Ministro das Finanças” (art. 5º).
Acrescenta, ainda, no art. 6º, que “A alienação das ações realizar-se-á, em regra, por concurso público ou subscrição pública”, “ficando o Governo obrigado, nos casos de concurso limitado ou venda direta, a prestar uma informação pública desenvolvida sobre as negociações, através dos jornais mais lidos do País” (art. 6º, números 1 e 3).
No caso da liquidação dos TACV – que já aconteceu - estava o Governo obrigado a, nos termos da Lei referida e uma vez que optou pela venda direta, aprovar um Caderno de Encargos com indicações específicas da transação, por Decreto-Lei de Privatização (art. 10º).
Ora bem:
• Ninguém conhece a avaliação feita por entidades credenciadas para o efeito, idóneas e independentes;
• Não houve concurso;
• E se ocorreu venda direta – como tudo leva a crer – ninguém conhece nem a informação pública desenvolvida sobre as negociações nos jornais mais lidos do país, nem o Caderno de Encargos com indicações específicas que, aliás, deveria ter sido aprovado por Decreto-Lei.
Em terceiro lugar, não há uma visão estratégica para o País, e muito menos, uma definição para a gestão de recursos estratégicos do País. O Governo aprovou, em mais uma operação de estética, uma Lista de 23 Empresas, como se fossem a mesmíssima coisa e sem especificar o que vai fazer, de concreto, com cada uma delas. Para além de essa Resolução não ter, em termos práticos, qualquer efeito, demonstra a ligeireza e a irresponsabilidade deste Governo no tratamento de questões estratégicas do país.
Portanto, o PAICV espera que o Governo, com a maior brevidade possível, diga ao País o que, concretamente, pretende fazer com as Empresas Publicas – maxime aquelas estratégicas – e não se limite a publicar, no Boletim Oficial, uma “lista de vendas”, que mais não é do que uma tentativa grosseira de camuflar os interesses obscuros que podem estar por detrás dos negócios dessas vendas e o favorecimento de determinados grupos económicos, em detrimento da salvaguarda dos interesses de Cabo Verde. Ademais, a publicação da tal “lista de vendas” - porque é disso que se trata - vem destabilizar as empresas visadas e introduzir stress desnecessário aos seus trabalhadores.
O PAICV defende que é preciso que o Governo diga ao País, de forma clara e séria, qual a sua linha de privatizações para cada uma das 23 Empresas que pretende privatizar, concessionar ou, através das quais, pretende fazer parcerias público-privadas.
O que o PAICV defende é que as privatizações devem servir a uma estratégia de desenvolvimento do País, e não servir a interesses obscuros de determinados grupos económicos.
O que o PAICV defende é que as privatizações sejam feitas com transparência, respeitando a lei na matéria no País e, sobretudo, salvaguardando os interesses dos cabo-verdianos, no presente, mas também das gerações vindouras.
O que o PAICV defende é que as privatizações sejam feitas também com a participação do sector privado nacional (o que não aconteceu, por exemplo, no caso da liquidação dos TACV).
Para o PAICV, as privatizações têm de ser feitas para servir os interesses estratégicos do País, e com base numa visão, com o devido planeamento e respeitando o quadro legal. Nunca com o objetivo de, somente, amealhar receitas apressadamente para aliviar a tesouraria do Estado, ainda que, com isso, se esteja a vender a nossa terra e a comprometer o nosso futuro e o futuro dos nossos filhos!
Por isso mesmo, o PAICV vai seguir, milimetricamente, este Dossier das Privatizações, para impedir que essa vaga de privatizações, já anunciada, se limite ao mero objetivo de arrecadar, de forma apressada e atabalhoada, receitas para suportar as despesas correntes do Estado ou para proteger grupos económicos determinados, como já aconteceu noutros tempos.
Não é concebível que o Governo decida, sem estudos, sem planeamento e sem uma visão de desenvolvimento definida, privatizar Empresas em sectores estratégicos, como são os casos da Energia, dos Transportes, dos Portos e Aeroportos, das Telecomunicações e dos Medicamentos.
Ademais, o Governo tem passado, irresponsavelmente, por cima de compromissos existentes, abrindo mão do seu papel de regulador, ignorando os avultados investimentos já feitos pelo Estado, e quer entregar, de mão beijada, o nosso País, sem nenhuma garantia.
Um grande exemplo, a este propósito, é a Electra – que consta da famosa “Lista de Vendas” - que, noutros tempos (de má memória), sem estabelecer um quadro claro, sem definir os compromissos, para com Cabo Verde, para quem adquiria a Empresa, e, num sector estratégico, foi privatizada, para depois, o país ficar refém de uma Empresa Estrangeira, sem que nada pudesse fazer.
Hoje, a Electra é uma Empresa com resultados francamente positivos, depois de todos os investimentos feitos, e o Governo pretende, agora, entregá-la, de mão beijada, porque precisa de dinheiro rápido e fácil!
É preciso governar com responsabilidade, avaliar com sentido estratégico os recursos do País e privatizar com cautela, para não comprometer o futuro.
O PAICV estará atento, e lançará mão de todos os instrumentos que puder, para proteger os interesses dos cabo-verdianos.
Muito obrigada!
A Presidente do PAICV – Janira Hopffer Almada