DECLARAÇÃO POLITICA
Senhor Presidente da Assembleia Nacional,
Senhoras e Senhores membros do Governo,
Colegas deputados e deputadas
A Governação eletrónica em Cabo Verde tem sido motivo de grande orgulho dos cabo-verdianos e soube granjear, desde os primórdios do seu surgimento, carinho, admiração e prestígio da sociedade cabo-verdiana e da comunidade internacional. Deu os seus primeiros passos em finais dos anos noventa, através da RAFE, então sediada no Ministério das finanças e, graças à valorização, em alta, do trabalho realizado, foi projetado para um novo patamar institucional pelo Governo Constitucional do PAICV da Sexta Legislatura, instalado em 2001, através da ampliação da sua missão e da extensão do âmbito da sua intervenção.
Criado em 2003 com sede institucional junto ao Primeiro-ministro, como forma de garantir a horizontalidade da sua intervenção e assumindo por inteiro o legado e a dinâmica da sua antecessora, o NOSi, constitui-se como o braço executivo da Comissão Interministerial para a Inovação e Sociedade de Informação, presidida pelo Primeiro-ministro e integrada por ministros de áreas relevantes, como por exemplo as finanças, telecomunicações, administração pública e justiça.
Um número considerável de jovens com formação em diversas áreas, com predominância para as de Sistemas e Tecnologias de Informação e Comunicação, mas, acima de tudo, altamente motivados, fortemente empenhados à causa da governação eletrónica e com uma dedicada e apaixonada entrega, fizeram do NOSI uma instituição de Inovação premiada e uma referência tanto a nível nacional como internacional.
Sem falsa modéstia e com o caraterístico “orgulho kriolo” podemos afirmar, sem margens para dúvidas, que em certa medida, antecipou-se as tendências para a governação eletrónica que hoje fazem escola e são recomendadas pelas Nações Unidas, marcadas pela oferta de serviços públicos integrados on-line através, entre outros, de plataformas de balcão único que permitem o acesso a uma variedade de serviços transversais a toda a administração pública central e local. Uma abordagem que torna mais fácil a interação dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública e permite obter respostas adequadas e holísticas às suas demandas, focando sempre nas suas reais necessidades e desenhadas de acordo com o ciclo de vida (quer do cidadão, quer das empresas).
A promoção da prestação de serviços e as políticas do governo, como um todo, foram acompanhadas de esforços para assegurar novas culturas organizacionais e mecanismos de coordenação apoiados na colaboração entre as instituições públicas.
Foram registados progressos substanciais na prestação de serviços e na participação on-line, variáveis importantes do Índice de Desenvolvimento da Governação eletrónica que coloca Cabo Verde na primeira posição na sub-região, muito acima da média regional Africana e perto da média europeia e mundial.
Para além de uma aspiração em si mesmo, o governo eletrônico tornou-se um indicador de desenvolvimento ajudando a promover a prestação de serviços básicos, em áreas como a educação, a saúde, o emprego, as finanças e o bem-estar social.
Verifica-se, com satisfação, que os princípios e valores da governação eletrónica abraçados por Cabo Verde, através do NOSi, são hoje consagrados nas recomendações das Nações Unidas nomeadamente nos relatórios sobre governação eletrónica de 2014 e 2016, incorporados no conceito de “Governo como um Todo” (Whole of Government).
Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Colegas deputados e deputadas,
O percurso feito, sobretudo quando bem feito (como é o caso), deve ser valorizado e nunca posto em causa. São ganhos do país; são ganhos dos cabo-verdianos e cujos princípios e as filosofias “edificadoras”, independentemente das alternâncias políticas circunstanciais e contingenciais, devem ser assumidas e desenvolvidas.
Cabo Verde caminhava a passos largos para uma verdadeira mudança de paradigma, para um governo conectado, integrado e centrado nas pessoas, onde as instituições nos níveis de governo central e local já partilhavam objetivos, dados, processos e infraestruturas, cruzando e transpondo as fronteiras organizacionais.
Já não há retorno possível e a volta ao papel sequer constitui um plano B.
A continuidade desses ganhos implicava continuar a investir no capital humano, em capacidades intersectoriais, infraestruturas robustas, liderança transformacional e mecanismos de coordenação interinstitucional fortemente apoiados pelo governo eletrónico.
O NOSi até parecia ser uma instituição acima das querelas a que estamos habituados nas alternâncias políticas. Pelo menos foi assim no passado, em que foi assumido o legado de uma unidade de reforma e alavancada para novos patamares.
Mas isso não aconteceu! Mexidas apressadas e intempestivas em pessoal sénior certificado e altamente especializado sem garantias seguras de continuidade; mudança brusca dos valores da instituição; desvalorização e colocação em segundo plano do princípio sagrado da integração (a PRINCIPAL BANDEIRA da instituição) e volta à organização da governação eletrônica em silos, estão entre as principais causas do estado atual da governação eletrónica, no passado bem recente orgulho dos caboverdianos.
“KA TEM SISTEMA” é, atualmente, o que mais se ouve nos serviços do estado. Paradoxalmente, hoje esta é uma frase que todos os cabo-verdianos, no país e na diáspora conhecem muito bem, porque a espera pelo Sistema tem sido, atualmente, o desespero de todos quantos procuram os serviços públicos que, (in)felizmente, hoje, são quase todos em formato eletrónico e, nem sequer há outras formas de os aceder. São doentes que não são atendidos ou que não conseguem fazer uma marcação; estudantes que não conseguem, a tempo, cuidar dos dossier de prossecução dos estudos; serviços de previdência social que impedem o acesso a medicamentos e outras prestações; serviços de finanças inoperáveis dificultando até a arrecadação das preciosas receitas do Estado. Estes são apenas uma pequena amostra da situação “degradante” a que chegamos. De “nosso orgulho” os sistemas passaram a “Nosso Inferno”.
A contestação de que nada funciona nos serviços públicos tem gerado inclusive situações de desordem obrigando a intervenção da polícia para acalmar os ânimos dos descontentes em alguns serviços públicos.
Os prejuízos económicos, financeiros e reputacionais são incalculáveis e teme-se o prejuízo maior de um “blackout” que paralisaria por completo a Rede de Telecomunicações Privativa do Estado (RTPE) e consequentemente o país.
Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Colegas deputados e deputadas,
É preciso entender, de uma vez por todos, que a governação eletrónica não é um luxo ou o resultado de um mero capricho político. É uma necessidade incontornável para o desenvolvimento de qualquer país. É bom que se diga, também não é barata! Comporta elevados custos em investimentos tangíveis e intangíveis, liderança transformadora entre outros e nem é compativel com experiências e “experimentos” a ver se resulta. Estamos a falar de sistemas criticos. Suportes de toda a governação do país. Temos técnicos qualificados, capacitados, seniores e certificados que podem dar respostas com qualidade aos desafios que se nos impõe. Precisam ser valorizados e não afastados; precisam ser motivados e não colocados nas prateleiras; precisam sentir engajados no coaching interno e não susbtituidos “apressadamente” por técnicos juniores e menos experientes na administração de sistemas criticos. Com eles, Cabo verde já tinha ganho a sua independência na administração dos seus sistemas, na sua manutenção e no respetivo troubleshooting.
Apelamos veementemente o Governo a valorizar o Caboverdiano, os técnicos nacionais, as suas capacidades e não instituir a regra do desmatelamento das instituições e empresas públicas, afastando os mais “experimentados” porque os resultados serão desastrosos. Foram estas medidas, que no caso do NOSi praticamente ia paralisando o país.
Falta de “sistema” e uma quebra notável de “performance” foi o resultado de intervenções criticas nos sistemas de segurança levado a cabo por estes novos técnicos (menos experimentados na gestão destes processos criticos) e após o recente cyber-ataque global. Houve, inclusivé, a necessidade de se chamar (de urgência) técnicos estrangeiros seniores para ajudar a repor o sistema e evitar danos maiores. Situações perfeitamente evitáveis se os técnicos seniores que administravam os sistemas não tivessem sido “abruptamente” afastados, levando a que alguns tenham decidido abandonar a empresa que ajudaram a construir do nada. O clima desmotivador reinante nos técnicos, no atual Nosi, é sintomático do nível de gestão introduzido no pós eleições de 20 de Março de 2016 no país. Os resultados são visiveis: falta de sistema, quebra peformance da administração pública, utentes descontentes, ameaças dos principais clientes de como vão prescindir dos serviços do NOSi (quer na parte de desenvolvimento software e administração de sistemas quer na parte de uso dos sistemas de hosting e housing no Datacenter do Estado), etc.etc.
É preciso ter capacidade para não ceder à tentação de querer, à força, destruir tudo para se vir a construir de novo. Não podemos ceder a tentação de voltar aos “silos” informáticos como parece ter sido assumido atualmente como solução. Esta fase foi ultrapassada não sem grandes constrangimentos e transtornos. Mas a recaída está sempre à espreita caso não nos tornemos imunes.
Quase todos os países do sistema das Nações Unidas já perceberam isso, uns mais tarde do que outros, é certo, mas hoje a tendência irreversível, está condensada no conceito de “Governo como um todo” onde a Integração é a palavra de ordem.
A bem de Cabo Verde, saibamos aprender com os erros do passado e sintonizemos-nos nos grandes desafios do país, dialogando, sempre que necessário, a fim de serem construidas as plataformas de entendimento que sirvam aos reais interesses da Nação Caboverdiana.
É imbuido deste espirito de construção e na busca das melhores soluções que trouxemos está declaração politica para, juntos, debatermos e consensualizarmos os entendimentos necessários para evitar retrocessos nos ganhos conseguidos por todos nós e internacionalmente reconhecidos.
Frutos da vontade e visão politica arrojada do Governo anterior mas trabalho do homem caboverdiano.
Afinal somos Cabo Verde!
Cidade da Praia, aos 26 dias de Julho de 2017.
Nuias Silva – Deputado e Vice-presidente GPAICV