O Conselho Nacional do PAICV reuniu-se nos dias 15 e 16 de Julho de 2017, na Praia, para, entre outros assuntos: analisar a situação política nacional e as linhas gerais para o reforço do papel da oposição democrática; traçar orientações para a participação dos órgãos do Partido na reforma do Estado, na revisão da Constituição da República e do Código Eleitoral e na temática da regionalização.
1. A reunião do Conselho Nacional coincidiu com o anúncio da eleição, em Nova Iorque, da Presidente do PAICV, Janira Hopffer Almada, para a Vice-Presidência da Internacional Socialista, a maior família política mundial. Essa eleição, que prestigia Cabo Verde, o PAICV e a sua líder, foi vivamente saudada pelos conselheiros como o reconhecimento internacional do prestígio e do percurso político do Partido, e percebida como um sinal para um maior engajamento dos militantes no combate pelos nobres ideais de humanismo, solidariedade e justiça social que enformam a nossa organização politica.
2. O Conselho Nacional do PAICV constatou, com preocupação crescente, a incapacidade do Governo de pôr em prática as medidas de governação anunciadas em campanha eleitoral, para fazer face às situações consideradas de emergência, passados que estão um ano e três meses da entrada em funções. Pelo contrário, as medidas tomadas, a começar pela extraordinária e nunca dantes vista partidarização do aparelho administrativo do Estado, apontam para um total desnorte e desconhecimento de cultura institucional. Delas resultam graves prejuízos e bloqueios de funcionamento dos sistemas da administração, com consequências gravosas para o desenvolvimento económico e social, tanto a nível central, como nas transferências de recursos para as autarquias locais. As visitas de “bombeiro” do Primeiro-Ministro e dos outros membros do Governo às ilhas e aos concelhos do País sucedem-se em ritmo imparável, mas limitam-se a ser ocasiões para constatação dos velhos problemas e dificuldades, e para anúncio de novas promessas, ou de novos estudos, sem data nem certeza de realização.
3. Os urgentes e graves problemas de Chã das Caldeiras, na Ilha do Fogo, os problemas de isolamento e falta de transporte para algumas ilhas, a incapacidade de resposta aos anseios das populações mais pobres dos municípios rurais, o incumprimento das promessas em relação às propinas e as expectativas na educação e na saúde, o aumento do desemprego, do sentimento de insegurança e a sofisticação da criminalidade, os recuos e hesitações face às promessas de regionalização, os baixos níveis de realização dos programas de investimento do Orçamento do Estado, a inquietação dos empresários nacionais quanto à inércia na modificação prometida do ambiente de negócios, ações de privatizações na ausência de legislação exigida e ao arrepio do prometido diálogo com o empresariado nacional são, entre outros tantos, os sinais de alerta que o PAICV não pode deixar de assinalar à sociedade cabo-verdiana como oposição responsável e conhecedora da situação do País.
4. Sinais preocupantes são também os relacionados com a gestão política democrática da República, com violação de regras constitucionalmente estabelecidas para a fiscalização parlamentar e nas substituições na Chefia do Estado e do Parlamento bem como a liquidação da TACV, empresa estratégica para o desenvolvimento do País, sem concertação política, em negociações obscuras e acordos de bastidores, a ser legalizada, a posteriori, com Decreto-Lei de privatização “ad hoc”. Tais situações são lesivas da imagem e do prestígio angariado por Cabo Verde como Estado de Direito Democrático.
5. A situação política nacional leva o Conselho Nacional a recomendar a todos os militantes e dirigentes do Partido uma dedicação redobrada junto dos cidadãos e das organizações da sociedade cabo-verdiana, no sentido de defendermos as conquistas democráticas e os avanços da gestão do nosso Estado conseguidos ao longo dos 42 anos de sua existência. Para isso, é obrigação de todos trabalhar para um PAICV mais forte, mais unido, mais solidário e próximo das pessoas, profundamente impregnado dos sentimentos das camadas mais desfavorecidas da população cabo-verdiana.
Organização Interna
6. O Conselho Nacional do PAICV registou com satisfação o trabalho realizado pelo Secretariado Nacional, no sentido da renovação das restruturas do Partido tanto a nível nacional como na diáspora. Decide a criação de estruturas regionais do Partido nas Américas, devendo o Secretariado Nacional coordenar, em diálogo com as estruturas, a implementação dessa orientação.
7. O processo de renovação e criação de estruturas deve encerrar uma forte aposta na dinamização dos grupos de base, como elementos fundamentais da vitalidade do partido e de uma maior aproximação à sociedade e às populações.
8. Exorta o Secretariado Nacional e as estruturas regionais a prosseguir e a concluir o processo de renovação para que a ação política volte à normalidade com renovado dinamismo, tendo em vista resgatar e incrementar a confiança da sociedade cabo-verdiana.
9. O CN analisou e aprovou um Plano de atividades que elege a formação e a melhoria organizacional como elementos chave e cruciais para os próximos tempos, na linha das resoluções do Congresso do passado mês de Janeiro.
Ainda no capítulo da melhoria da organização partidária, o CN deu orientações para a qualificação do cadastro de militantes através da implementação de uma plataforma de gestão da base de dados por forma a permitir uma gestão mais eficiente dos recursos de primeira linha do PAICV, que são os seus militantes.
10. A formação do militante e uma maior apropriação dos valores e princípios do PAICV foram erigidos como elementos críticos para a melhoria da qualidade e o exercício da militância e, em especial, para o aprofundamento da democracia interna. Nesta linha, o CN reforçou as orientações no sentido da implementação de um plano de formação a todos os níveis da atividade do partido e do exercício da cidadania, com abrangência nacional.
11. O CN reafirma o princípio estatutário de liberdade de expressão dos seus militantes e dirigentes e apela aos militantes no sentido de fazerem da liberdade de pensamento um ativo para a unidade e coesão internas, pautada pelo princípio de ética e responsabilidade.
12. O CN analisou a situação na Região Politica de Santiago Sul e recomendou a realização de novas eleições dos seus órgãos por forma repor a normalidade de funcionamento do Partido nessa importante região política, até Setembro do corrente ano. A CNJF deve supervisionar e garantir a normalidade dessas eleições.
Reformas estruturantes
13. O CN analisou as linhas gerais das reformas estruturantes que se enquadram no âmbito da qualificação da democracia e do aperfeiçoamento dos mecanismos, visando encontrar as melhores respostas para a participação individual e para o controlo e fiscalização das ações das instituições.
14. O CN encorajou os integrantes das diversas comissões da reforma a aprofundar as propostas para a modernização do parlamento enquanto centro vital do sistema democrático, tendo sempre presente na busca de maior eficácia, mais transparência e maior ingerência dos eleitores nas ações e decisões do parlamento.
15. O CN recomenda, relativamente à revisão da constituição, uma ampla discussão com os militantes e com a sociedade para incorporar as alterações que reflitam o sentir e as necessidades do cidadão consentâneos com o momento atual do país.
16. O CN recomenda ainda um cuidado particular às propostas para o aperfeiçoamento do código eleitoral abrindo espaço para o aprofundamento e modernização da legislação eleitoral, tendo por base a credibilidade, a confiança, a transparência e a facilitação da participação dos cidadãos eleitores bem como os estímulos com impacto na redução da abstenção.
17. O CN, em matéria de regionalização, mandatou os outros órgãos nacionais e o Grupo Parlamentar no sentido de aprofundar a matéria visando encontrar modelos de organização que melhor sirvam as ilhas e as regiões, num país insular e fortemente condicionado pela limitação de recursos, tendo como referência os anseios e as legítimas expetativas das populações, o combate às assimetrias regionais, no sentido de um desenvolvimento equilibrado e harmonioso das ilhas.
O Conselho Nacional
Praia, 16 de Julho de 2017