1. O PAICV, por esta via, denuncia e condena veementemente os sucessivos descasos do Governo do MPD no concernente ao cumprimento de princípios e normas consagrados na Constituição da República de Cabo Verde.
2. Como é sabido, por opção do atual Governo, compete em exclusivo à Ordem dos Advogados de Cabo Verde, nomear os advogados e advogados estagiários para assumirem a defesa dos cidadãos carenciados de recursos económicos e financeiros e, desta forma, garantir o direito de acesso à justiça, enquanto direito fundamental constitucionalmente consagrado.
3. Nos termos de um Protocolo existente, a nomeação dos advogados e advogados estagiários para a defesa dos mais carenciados faz-se pela Ordem dos Advogados e os custos com o pagamento da assistência judiciária são assumidos pelo Governo.
4. Acontece, porém, que o Governo, de forma unilateral, decidiu reduzir para metade o montante destinado a suportar as despesas com a assistência judiciária e, alertado da insuficiência dessa verba, que de resto já se esgotou, o Governo não olha para o lado, não garante os recursos necessários à continuação da missão da Ordem dos Advogados e deixa no total desamparo, milhares de cabo-verdianos desprovidos de recursos económicos e financeiros.
5. Este facto ganha contornos gravosos, quando é sabido que as Casas do Direito, criadas pelo Governo anterior para promover o acesso à Justiça e ao Direito, promover a cultura da paz e garantir o pleno exercício da cidadania, promover o conhecimento dos direitos humanos e cívicos, por forma a estimular o desenvolvimento da cidadania, foram também extintas pelo Governo do MPD, sem olhar para as consequências.
6. No debate parlamentar sobre a situação da Justiça, realizado em outubro de 2016, o Governo defendeu a opção de extinção das Casas do Direito, que considera ineficientes e despesistas, com a necessidade de reforço das verbas para a assistência judiciária.
7. Agora, contrariando tudo o que prometeu aos cabo-verdianos, o Governo não garante aos cidadãos os direitos constitucionais á informação jurídica e ao acesso à justiça, nem garante que vai reformar o sistema de assistência judiciária para assegurar o patrocínio judiciário gratuito e isenção ou redução de preparos e custas àqueles que não têm recursos, conforme escreveu no seu Programa de Governo.
8. Para nós, O MPD não pode escudar-se na teoria do Estado mínimo para destruir estruturas pensadas e erguidas para servir os cabo-verdianos, nem pode alegar dificuldades de ordem financeira para não cumprir a Constituição e não assegurar o pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos.
9. O PAICV exorta o Governo a cumprir a Constituição da República e honrar o Programa do Governo da IX Legislatura, que apresentaram aos cabo-verdianos, através dos seus representantes na Assembleia Nacional.
10. Para nós, é cumprindo a Constituição e demais leis da República, é honrando o Programa do Governo sufragado pelo Parlamento, é dialogando com todos os atores, políticos e sociais, é informando a oposição democrática sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público e é realizando os compromissos assumidos perante os cabo-verdianos que o MPD e o seu Governo podem contribuir para o tão almejado reforço da confiança dos cidadãos nas suas instituições democráticas.
Muito obrigado!
Cidade da Praia, aos 9 dias de Junho de 2017
João Baptista Pereira - Vice-Presidente do PAICV
