O PAICV posiciona-se em relação ao anúncio feito pelo Governo, de retirar os TACV dos voos internos e regionais, naquilo que considera ser uma primeira fase de liquidação pura e simples da Companhia de Bandeira cabo-verdiana, num processo atabalhoado e precipitado, pouco transparente e sem visão estratégica, movido por pressões externas e interesses alheios aos de Cabo Verde.
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde, após a devida ponderação e competente análise, na sequência do anúncio do Governo de proceder à liquidação dos TACV, encerrando os voos domésticos e os voos regionais da Companhia de Bandeira (TACV), vem se manifestar nos seguintes termos:
1. A solução anunciada pelo Governo contraria, de forma inequívoca, os compromissos assumidos no quadro do seu Programa. A verdade é que o Programa do Governo anuncia “a abertura de um processo negocial com os partidos políticos, objetivando o reforço legal da confiança macroeconómica, abrangendo, no limite, uma revisão da Constituição.” E, de entre os pontos considerados prioritários para constar do processo negocial está “A reestruturação e privatização da TACV, garantindo a ligação entre as Ilhas, de Cabo Verde com o mundo e com os seus principais mercados emissores para além de explorar o vasto mercado da aviação comercial, nomeadamente ligando a África aos demais continentes.” Este objetivo é reforçado pelo próprio Governo, quando assume, no seu Programa, como prioridade das prioridades para o setor dos transportes aéreos “Avançar com o processo de reestruturação e posterior abertura do capital da TACV…”. Para além disso, e como é sabido, o MPD apregoou aos quatro ventos, durante a campanha eleitoral, que tinha a solução para os TACV.
2. O Governo, com as medidas anunciadas, inicia um processo de liquidação dos TACV, contrariando todas as promessas eleitorais, e o próprio Programa do Governo.
3. O que o Governo faz, com esta medida inesperada e sem dar nenhuma explicação, de retirar os TACV dos voos internos e regionais, é entregar à Binter, “em regime de monopólio privado”, as rédeas deste setor crucial para o desenvolvimento de um país insular e arquipelágico, que é garante da unidade territorial, a ligação com as comunidades cabo-verdianas espalhadas pelo mundo e, enfim, a soberania do país.
4. A realidade é que os TACV são uma companhia histórica e emblemática e, apesar das insuficiências, prestou um serviço globalmente satisfatório aos interesses do País. Por isso, qualquer verdadeiro programa de reestruturação devia velar pela preservação deste património nacional.
5. O Governo, demonstrando mais uma vez a sua incapacidade de propôr e de negociar soluções, optou pelo caminho mais fácil (uma não solução) e sem acautelar os interesses do País, dos cabo-verdianos e, particularmente, dos funcionários da empresa que, agora, serão lançados no desemprego.
6. Tudo leva a crer que esta decisão - uma espécie de crónica de uma morte anunciada - já estava tomada há algum tempo, tendo sido inclusivamente pré-anunciada em Novembro de 2016, numa reunião com o Grupo de Apoio Orçamental (que alertara aos presentes que tinham dado ao Governo um prazo até finais de Fevereiro/Março, para tomar uma decisão; mas avançando que, a priori, a melhor opção seria a liquidação faseada da companhia, salvando-se alguns subsectores como a manutenção).
7. Esta solução ou, aliás, não-solução, foi tomada por cedência do actual Governo à pressão externa e jogos de interesse, de forma precipitada e sem a devida ponderação, sem uma visão estratégica, mas com o intuito imediatista de recuperar a ajuda orçamental bloqueada pelo Banco Mundial.
8. É lapidar que é o Governo do MPD, liderado pelo Dr. Ulisses Correia e Silva, o principal responsável pelo desmantelamento e pela liquidação dos TACV, mandando (sem djobi pa lado) centenas de funcionários para o desemprego, por manifesta incapacidade de gerir pressões internacionais e de negociar com os parceiros as melhores soluções para o País, não conseguindo os convencer, portanto, da imperiosa necessidade de um Programa de Restruturação que protegesse os TACV e os colaboradores. Enfim, uma verdadeira reestruturação que preservasse a Companhia de Bandeira e salvaguardasse a visão estratégica do país na área dos transportes aéreos no quadro regional e internacional.
9. Como se não bastasse essa “solução” desastrosa, tudo foi e é feito na maior opacidade possível e sem a transparência que se exige em negócios sobre activos públicos estratégicos.
10. Por isso também, o PAICV denuncia este facto e exige explicações ao Governo sobre os meandros da negociação deste processo.
11. Os processos de privatização devem ser feitos com transparência, com lisura, em defesa dos superiores interesses do Estado e com envolvimento e informação completa e fidedigna aos Órgãos de Soberania, aos Parceiros Sociais, aos funcionários! O que, decididamente, não aconteceu!
12. Esta forma opaca e pouco transparente de gestão e de decisão sobre dossiers importantes do País, não permitindo a ninguém saber se o Governo está, ou não, a respeitar a lei vigente na matéria, no País, e a salvaguardar os interesses do Estado de Cabo Verde, para além de dever ser denunciada, deve ser sobretudo condenada veementemente!
13. E essa denúncia e condenação têm de ser reforçadas, pois que esses episódios de gestão opaca já não constituem casos isolados. São situações que vão se repetindo, estando o País a assistir, neste momento, a anúncios repentinos sem estudos, sem planificações, por pressão externa e em clara violação do quadro legal.
14. Vejamos:
a. O dossier da liquidação dos TACV é, até este momento, desconhecido de todos, e o Governo recusa-se liminarmente a responder aos pedidos de informação da Oposição (seja no que tange às Contas Anuais dos TACV, seja no que tange ao Plano de Reestruturação, seja no que tange a estudos, negociações com a Binter, etc);
b. Os Parceiros Sociais – como os Sindicatos, o Patronato, para além das Agências de Viagens - foram apanhados de surpressa.
15. E o mais grave é que nem o próprio Governo sabe, ao certo, o que quer e do que se trata a pseudo “Solução para os TACV”. E o exemplo claro deste desnorte são as “não- respostas” do Ministro da Economia, na Conferência de Imprensa em que comunicou ao País a liquidação dos TACV. Portanto, o Governo anunciou a liquidação sem saber com quantos aviões se irá operar no mercado doméstico e, muito menos, no mercado internacional; sem saber quantos funcionários irão ser absorvidos pela Binter, e quantos funcionários serão despedidos; e sem saber quanto vai custar a realização do capital na Binter e, muito menos, como e quando o vai realizar.
16. O que este Governo esconde aos cabo-verdianos é que encontrou estudos, processos em curso, projeto de reestruturação e visão estratégica para o sector dos transportes, e que passavam por:
• Transformar Cabo Verde num “Hub Regional”;
• Reestruturar os TACV, “limpando” o passivo e assumindo as responsabilidades para repor o equilíbrio financeiro da empresa; e
• Mobilizar parceiros estartégicos para a estruturação dos “TACV Doméstico”, “TACV Internacional” e TACV Manutenção.
17. Contrariamente, este Governo do MPD demostra uma falta de visão estratégica, uma gestão pouco transparente da coisa pública e uma incapacidade de diálogo com os stakeholders, ao ponto de ter encontrado, como única solução para os TACV, a sua liquidação.
18. A verdade é que o Governo encontrou estudos e reformas em curso que não soube continuar preparando a TACV para a privatização, nos termos da lei vigente.
19. Assim, este Governo, ao invés de tentar se desculpar perante os cabo-verdianos, culpabilizando tudo e todos, deveria explicar a Nação, aos trabalhadores, aos sindicatos e ao sector privado nacional:
a) Por que razão não fez a reestruturação e o saneamento dos TACV, como opção estratégia inteligente, avançando, por exemplo com o spinoff ou o hiveoff da área doméstica (numa unidade de negócio com personalidade jurídica própria) e posterior abertura do capital da empresa a privados?
b) Por que razão fez exatamente o contrário, decidindo liquidar a Empresa, retirar-lhe os voos domensticos, atribuir esses mesmos Voos a uma Empresa Privada, que passara a operar em regime de monopólio, para (acto contínuo e que precisa ser bem explicado), comprar 49% dessa mesma empresa?
20. Caso para dizer: “ENTREGAMOS A NOSSA CASA, de livre e espontânea vontade, e PEDIMOS AO COMPRADOR PARA NOS ARRENDAR ALGUNS QUARTOS”?
21. É de se lamentar esta incompetência e incapacidade do atual governo do MPD e do seu líder, Ulisses Correia e Silva, na gestão da complexidade. E que, à primeira dificuldade, adopta, como solução, liquidar, encerrar e mandar pessoas para o desemprego.
22. Alertamos aos cabo-verdianos que estas “não soluções” do MPD são uma espécie de curto-circuito no processo e dinâmica de desenvolvimento do país - que abdica de uma estratégia clara de Cabo Verde desempenhar um papel importante como Hub Aéreo na nossa sub-região para ver outros ocuparem esta posição.
23. Por último, queremos deixar bem claro que, sendo o PAICV um Partido que pugna pela transparência, negociação séria e defendendo sempre os superiores interesses do Estado de Cabo Verde, vai pedir imediatamente o agendamento de um Debate de Urgência no Parlamento (já na Sessão que começa no dia 29 de Maio), e vai solicitar a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para clarificação de todos os meandros que nortearam esta decisão/negociação e apurar as responsabilidades.
24. Mais, caso constatar indícios de que os interesses nacionais não foram protegidos, o PAICV não descarta a possibilidade de recorrer às Instâncias Judiciais.
Cidade da Praia, aos 25 dias de Maio de 2017
Pelo PAICV - Nuias Silva – Vice-presidente
