O Ministro dos Negócios Estrangeiros confrontado com as reivindicações justas dos trabalhadores sacode as suas mãos e passa, comodamente, as responsabilidades para os outros numa irresponsabilidade que não dignifica Cabo Verde.
1. Cabo Verde começou a dar os primeiros passos para constituir um corpo de servidores das Embaixadas e Postos Consulares com a sua Independência;
2. Esses funcionários administrativos e técnicos faziam parte do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros e eram considerados funcionários da Administração Central;
3. Em 2000, ainda no Governo MPD, alterou-se este quadro através do Decreto-lei 25/2000 que, entre outros, abriu a possibilidade de contratação local mesmo aos que já tinham um vínculo anterior;
4. A partir desse momento, como nem toda a situação estava clara, começamos a ter um conjunto de pessoas com vínculos precários e muitas vezes sem a devida cobertura da proteção social;
5. A situação de precariedade foi-se arrastando até recentemente quando se constatou que existiam um conjunto de pessoas sem enquadramento regular ou com enquadramento pouco claro, com prejuízos diretos para as pessoas e suas famílias;
6. Tratam-se de funcionárias de diversas Embaixadas, e Postos Consulados, sendo alguns em números mais expressivos como em França, na Holanda, em Portugal e entre outros;
7. O Governo anterior entendeu, antes de tudo, que era uma questão séria, envolvendo pessoas e que deveria ser tratada também com seriedade;
8. Neste âmbito em 2015 constituiu-se, através de uma resolução, um grupo de trabalho com a missão de proceder a um levantamento geral da situação, de ouvir a todos os funcionários, de definir as linhas de ação e de proceder ao estudo de impacto financeiro;
9. Nesta sequência o Governo anterior aprovou, com conhecimento e apoio dos funcionários, o Decreto-lei 9/2016 de 12 de Fevereiro, um instrumento para resolver o problema desses funcionários;
10. Depois deste Decreto-lei foi também publicada a lista dos 85 funcionários a 24 de fevereiro de 2016;
11. Para a implementação desta medida e resolução dos problemas desses funcionários foi constituída uma Comissão interdisciplinar integrada pelos Ministérios das Finanças, da Administração Pública e dos Negócios Estrangeiros que chegou a funcionar sob a dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
12. A lei já tinha em conta o impacto e já previa a resolução do problema no horizonte de cinco anos;
13. A Lei também já definia a prioridade na resolução dos 85 casos com um guião bem definido que privilegiava 16 casos mais complicados dos que já tinham ido para a aposentação, numa situação de precariedade, e dos que já tinham atingido a idade da aposentação e não tinham como resolver a situação;
14. Se se resolvesse, como o previsto, os casos dos mais prioritários, contemplados no Orçamento do Estado de 2016, em 2017 estaríamos a contemplar o segundo grupo de prioritários;
15. Estamos num Estado de Direito Democrático cabendo assim a responsabilidade ao Estado, independentemente de quem estiver a comandar os destinos do país, o cumprimento da Lei e o respeito escrupuloso dos direitos dos cidadãos trabalhadores;
16. Assim, a questão que se deve colocar ao Ministro é porquê parou o processo? Porquê não tomou conhecimento da Comissão existente? Porquê não fez funcionar a Comissão durante todo esse tempo? Será por desconhecimento, por falta de informação ou por uma decisão deliberada de prejudicar os funcionários?
17. Porquê que o Ministro deixou a questão chegar a este ponto em que é confrontado com a situação de ter que enfrentar uma greve dos Funcionários da Embaixada de França que deverá ocorrer de 12 a 16 deste mês?
18. Não valerá a pena passar as responsabilidades para o Governo anterior que, responsavelmente, procurou encontrar uma solução para estas pessoas que serviram, ao longo dos anos, o seu país?
Assim, o PAICV reafirma que neste dossier a responsabilidade é do Governo de Cabo Verde que parece estar num profundo sono, para só acordar com sinais de alarme perante situações de incêndios provocados por falta de medidas ajustadas e responsáveis.
Praia, 11 de Maio de 2017.
Vice-Presidente, Rui Semedo.
