Ontem, foi divulgado, através dos Órgãos de Comunicação Social, a manifestação dos trabalhadores da Câmara Municipal de São Lourenço dos Órgãos, denunciando a decisão do Executivo Camarário de reduzir os vencimentos de um número considerável de servidores.
Trata-se de um acontecimento sem precedentes na história da vida laboral de cabo-verdiana e que configura uma das maiores violações dos direitos dos trabalhadores em mais de 40 anos da nossa existência, enquanto país independente e soberano.
Perante este acto hediondo contra trabalhadores e suas famílias a Bancada Municipal do PAICV, no Município de São Lourenço dos Órgãos, não podia ficar indiferente face à tamanha injustiça com motivações, claramente, político-partidárias.
Num Estado de Direito Democrático como o nosso e num país que já atingiu níveis de maturidade política de referência, não se pode admitir que cidadãos, em pleno gozo dos seus direitos, estejam a ser maltratados e perseguidos com base na desconfiança de terem votado num partido diferente.
O que está a acontecer na Câmara Municipal de São Lourenço dos Órgãos, comandado pelo MPD, só pode ser classificado de vergonhoso e inqualificável.
Facto também é que esta medida surge na sequência da tentativa da Câmara Municipal que, com o apoio dos Deputados Municipais eleitos nas listas do MPD, e o suporte do Primeiro-Ministro, Ulisses Correia e Silva, quis despedir, de uma assentada, mais de 120 trabalhadores, alegadamente, por dificuldades financeiras.
Frustrada que foi a tentativa de despedimento, a Câmara socorre-se agora de um artifício que viola, frontalmente, direitos dos cidadãos, consagrados tanto na Constituição da República como no Código Laboral, via redução de salários dos trabalhadores, que em alguns casos chega aos 50% da remuneração.
Destarte, neste mês do trabalhador, os 127 funcionários da Câmara Municipal viram-se a braços com enormes dificuldades, pois só receberam cerca de 50% do salário que auferiam durante vários anos.
Muitos dos trabalhadores ficaram com um salário abaixo do mínimo que se pratica na Função Pública, que são quinze mil escudos, e outros ainda perceberam um salário abaixo dos 11 mil escudos, que é o salário mínimo nacional.
Como resposta de mau pagador, a Câmara Municipal diz escudar-se num Acórdão do Supremo Tribunal que ninguém conhece e que não convence ninguém que conhece, minimamente, o direito trabalhista.
A grande verdade é que com esta medida precipitada, desajustada e de afronta à classe trabalhadora acabou-se por colocar em causa os interesses de muitas famílias envolvendo velhos, jovens e crianças que dependem dos trabalhadores afectados e que clamam por justiça.
Caros Munícipes:
A Bancada do PAICV, na Assembleia Municipal, não entende esta violação flagrante do direito destes trabalhadores, sobretudo, num momento em que o Município passou a dispor de avultados recursos, transferidos pelo Governo Central provenientes da descriminação positiva, em mais de oito milhões de escudos, 10.360.000 provenientes do Fundo de Ambiente, acrescidos de receitas do Fundo da Sustentabilidade Social do Turismo, do Fundo de Manutenção Rodoviária, para além do montante da isenção do IVA nas obras Municipais.
Estranhamos, igualmente, que isto esteja a acontecer depois de a Câmara recém-eleita ter-se dado ao luxo de contratar todos os vereadores com um salário mensal de até 136.000$00. Só o salário de um único vereador daria para manter dez trabalhadores com salário normal, ou seja, se a Edilidade tivesse optado, como nos anos anteriores, pela profissionalização de um número reduzido de vereadores não se chegaria a esta situação. Até porque por cada vereador acrescenta-se um secretário e outros custos de funcionamento.
Caros Munícipes:
Os trabalhadores de São Lourenço dos Órgãos assistiram recentemente uma intervenção do Primeiro-Ministro a favor dos trabalhadores da Frescomar, em São Vicente, evitando o despedimento de, pelo menos, 300 funcionários.
Espera-se, no presente caso, que haja também um posicionamento do Sr. Primeiro-Ministro, que carregou o seu candidato às costas, ajudando-o a vencer as eleições nos Órgãos, no intuito anular essa decisão desprovida de qualquer sentido de justiça.
É que o PAICV entende que os trabalhadores, em circunstância nenhuma, devem ser prejudicados e, bem assim, a Câmara e o Governo devem fazer tudo para garantir os já direitos adquiridos. Mormente, quando não se vislumbra qualquer ilegalidade no reenquadramento ou progressão dos trabalhadores feitos pela Câmara anterior, pois, tudo resulta das alterações que vinham sendo introduzidas desde 2009 com a aprovação da Lei de Bases da Administração Pública e do novo PCCS, em 2012, na sequência do qual se emitiu uma directiva em como as câmaras municipais e os serviços autónomos poderiam realizar enquadramentos em função das novas linhas adotadas no documento.
Terminámos apelando, a quem de direito, para que não se perca de vista que muitos trabalhadores têm compromissos bancários e podem, caso esta decisão não venha a ser revogada, ver confiscados os seus bens, destruindo o sonho e a felicidade de centenas de chefes-de-família.
José António Neves - Líder da Bancada do PAICV em São Lourenço dos Órgãos
Praia, 05 de Maio de 2017
