DECLARAÇÃO POLITICA DO PAICV SOBRE O NOVO BANCO

O Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (GPPAICV), na sequência da medida de Resolução decretada ao Novo Banco pelo Banco de Cabo Verde, considera pertinente pontuar as seguintes questões: 
 
1- A criação do Novo Banco foi uma opção política de fundo do anterior Governo em direção às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) com o objetivo claro de, por um lado, combater a exclusão financeira através da bancarização do segmento da População de menor rendimento e, por outro, criar condições favoráveis de acesso ao crédito e financiamento às Micros, pequenas e médias empresas, visando o empoderamento da economia social. 
 
Aquando da análise dos constrangimentos ao crescimento da economia Cabo Verdiana em sede de preparação do II Compact Millennium Challange Account e do DECRPIII, ficou clara a necessidade de se intensificar e qualificar ainda mais esta política sectorial para estruturar respostas de acesso ao financiamento para as MPMEs.
 
2- Sendo um Banco novo, criado de raiz, e com uma missão específica, o anterior Governo, agindo no sentido de fazer cumprir a sua missão de dinamizar novos seguimentos da economia, tomou algumas medidas, designadamente, a substituição dos integrantes dos Conselhos de Administração, a emissão de diretivas de reorientação da Missão e reestruturação do negócio, e iniciou contactos para a sua recapitalização, designadamente, as opções de aumento de capital pelos acionistas e negociações com potenciais interessados para entrada no capital social. É neste sentido que foi apresentado, em Janeiro de 2016, um Plano de recuperação do Novo Banco onde os acionistas assumiam o compromisso de viabilizar o banco.
 
3- O Plano de recuperação assentava numa estratégia de inversão da tendência de resultados negativos num espaço temporal de três anos, portanto até 2018 bem como a reposição dos rácios prudenciais (rácio de solvabilidade e fundos próprios).
 
4- Os pontos chaves do Plano consistiam em: a) a recentragem no negócio “core” para qual a instituição tinha sido criado; b) a redução dos custos operacionais e de funding; e c) a recapitalização do banco.
 
5- É nessa sequência cronológica, que os acionistas do Novo Banco, e incluindo o Estado enquanto maior acionista, deliberaram, em Assembleia Geral e por unanimidade, aumentar o capital social em 700 mil contos, para o reequilíbrio financeiro, a acontecer em dois momentos:
 
a. Numa primeira fase, no valor de 500 mil contos, até finais de 2016;
 
b. E, numa segunda fase, no valor de 200 mil contos, em 2017. 
 
6- A verdade dos factos, é que os sinais e os resultados mostravam o cumprimento dos objetivos traçados no Plano previsto para 2016, tanto é assim que, em Maio de 2016, o BCV levanta as medidas corretivas aplicadas em Janeiro, pois o banco já dava sinais claros de:
 
a. Recentragem do seu “core” business; 
 
b. Redução dos custos administrativos com pessoal, redução de custos de funding e criação de procedimentos de reforço do controle interno; 
 
c. Melhorias substanciais nos resultados e contas provisórias de 2016 com ganhos em cerca de 100 mil contos face ao período homologo, fixando-se os resultados de 2016 dentro do limite previsto no plano de recuperação para aquele ano.
 
E, repare-se…Tudo isso ainda sem consumar a recapitalização prevista.
 
7- Estava-se perante factos concretos e objetivos, de que a adoção das medidas previstas no Plano de recuperação estavam a ter os resultados esperados, e com a recapitalização prevista, o Novo Banco estaria em condições de dar resultados líquidos positivos em 2018, em torno dos 17 mil contos e, recentrando e consolidadndo assim este importante instrumento para financiamento das MPME o único banco verdadeiramente nacional, bem com os mais de 60 postos de trabalhos.
 
8- Infelizmente, este compromisso, assumido em Assembleia Geral, por unanimidade, em Abril de 2016, de recapitalização do Novo banco, não foi respeitado pelo atual Governo, que recusou cumprir a deliberação, deixando cair o NB com prejuízos para as Finanças públicas, para o INPS e demais acionistas.
 
9- Ou seja, não obstante todos os sinais positivos advenientes da implementação do Plano de Recuperação; não obstante todas as diligências e todos os alertas por parte do Banco de Cabo Verde, o atual Governo quis, ao não cumprir com a recapitalização do banco, de forma deliberada, intencional e consciente, abrir o caminho para o processo de extinção do Novo Banco, contrariamente aquilo que vem propalando publicamente, porquanto existiam, sim, alternativas outras que não a Resolução decretada, e que, por falta de vontade política, não foram acionadas (pelo atual Governo).
 
10- Interessa à sociedade cabo-verdiana saber, por que razão o Governo atual não tomou as medidas necessárias para impedir a extinção do Novo Banco, e que outros interesses estiveram por detrás desta decisão!
 
11- Por que razão, pergunta-se, o Governo actual optou pela não recapitalização do Novo Banco, preconizando a consolidação da sua reestruturação, de acordo, aliás, com a decisão tomada pelos acionistas, em Assembleia Geral, realizada em Abril de 2016, por unanimidade?
 
Fica claro que o Governo pensou mais em conseguir os ganhos políticos, de curto prazo, do que salvaguardar os interesses nacionais, que seria a consolidação da reestruturação do único Banco Público Nacional (quando no estrangeiro temos exemplos de Estado a recapitalizar inclusive bancos privados para evitar resolução e assim proteger o sistema financeiro, os postos de trabalho e a economia do país. Porque a medida de resolução é tida como a medida de último recurso, quando já não há mais nada a fazer. Aqui a motivação político-partidária falou mais alto, aliás na linha das promessas de campanhas do MPD)!
 Aliás, convém lembrar, que o actual Governo, após a deliberação do aumento de capital pela Assembleia Geral, de que o mesmo faz parte como acionista maioritário, remeteu-se a um profundo e estranho silêncio, apesar de todos os alertas feitos pelo Conselho de Administração e pelo próprio Banco de Cabo Verde, enquanto Supervisor, para só se despertar agora para anunciar o fim do banco.
 
12- Deve- se salientar que a possibilidade de extinção do Novo Banco é uma opção política deste Governo. Tanto assim é, que o próprio Programa do Governo para esta Legislatura, aprovado pelo Parlamento, propõe a criação de um “Novo Banco”, ou seja, de “um banco PME de primeira linha”. À data, o Grupo Parlamentar do PAICV questionou o Governo se esta proposta de Banco Novo acarretaria o encerramento do atual Novo Banco, e não obteve resposta! 
 
A resposta vem agora: extinção do Novo Banco, pela deliberada não recapitalização, e como forma de poder justificar o cumprimento da promessa de campanha de promover - e passamos a citar – “um banco PME de primeira linha” (vide pág. 49, do Programa do Governo da IX Legislatura). 
 
O problema é que, nesta ânsia de destruir as políticas da Governação do PAICV e pôr em causa o próprio PAICV, o Governo não se preocupa nem em preservar os superiores interesses da Nação, nem dos Cabo-Verdianos, e, muito menos, a confiança e a estabilidade do sistema financeiro, o que é essencial para o desenvolvimento de qualquer país. Também não se preocupou com a proteção dos postos de trabalho existentes no banco (que, agora, vão engrossar as taxas de desemprego, então tão criticadas pelo MPD, quando na Oposição) e nem tão pouco com os milhares de postos de trabalho que poderiam ser conseguidos através do financiamento às MPMEs e pequenas atividades geradoras de rendimento.
 
13- Fica claro, com a decisão de extinguir o Novo Banco, que o atual Governo não foi capaz de dar continuidade a um projeto consistente e consensualizado de recuperação do mesmo, e algumas questões pertinentes ficam por esclarecer aos cabo-verdianos:
 
Por que razão o atual Governo não recapitalizou o Novo Banco, conforme deliberação da Assembleia Geral de Abril de 2016 para que o mesmo (o Novo Banco) recuperasse as condições adequadas de solidez e de cumprimento dos rácios prudenciais, protegendo, assim, os postos de trabalho, os interesses dos depositantes e a estabilidade do sistema financeiro? 
 
Não estaremos, mais uma vez, na presença de uma tentativa de se criar um escândalo financeiro, como forma de camuflar o arranque desastroso desta Governação?
 
Não será esta decisão mais uma desculpa “maquiavélica” e antecipada, para que este Governo venha, amanhã, anunciar o aumento dos impostos, culpabilizando à posteriori a Governação do PAICV? 
 
Por que razão o Ministério das Finanças tinha em sua posse (segundo um jornal da praça) e de forma indevida, uma lista nominal dos credores do Novo Banco, em clara violação do sigilo bancário?
 
O GPPAICV reafirma os seus princípios de transparência e a necessidade de os assuntos de Estado serem tratados com seriedade e responsabilidade, o que implica uma investigação séria e competente, por quem de direito, com vista a apurar os eventuais responsáveis de todos os atos praticados. 
 
O GPPAICV estará acompanhar e a participar em todas as acções que visem uma maior clarificação das circunstâncias que ditaram a resolução do NB, defendendo sempre os interesses dos depositantes, dos credores e dos trabalhadores;
 
O GPPAICV defende que todas as medidas necessárias deverão ser acionadas, tendo já proposto a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito nesta sessão, com o objetivo de se esclarecer e apurar toda a verdade que visa o integral esclarecimento, bem como as acções necessárias, à recuperação de todos os créditos dos utentes que confiaram as suas poupanças ao NB, quer sejam eles particulares, empresas ou instituições de segurança social.
 
Muito obrigado!
 
Cidade da Praia, aos 28 dias de Março de 2017.
 
Pelo GPPAICV

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